Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras e celebração de contrato com a trabalhadora Patrícia Corgas da Silva Tejo

Aviso 6695/2023

Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras e celebração de contrato com a trabalhadora Patrícia Corgas da Silva Tejo.

Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (adiante designada LTFP) e nos termos do artigo 99.º-A, aditado à LTFP pela Lei 12/2022, de 27 de junho, artigo 17.,º n.º 1, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia do Beato, em reunião, datada de 24 de novembro de 2022, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade Intercarreiras da trabalhadora Patrícia Corgas da Silva Tejo, tendo-se procedido à celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de dezembro de 2022. Mais se torna público que a trabalhadora fica posicionado na 1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico, nível 6, da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração base de (euro) 757,01.

10 de março de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia do Beato, Silvino Esteves Correia.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-06-27 - Lei 12/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2022