Autorização do reinício de funções da médica Ana Cristina Santos Rodrigues, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na Guarda Nacional Republicana

Aviso 6572/2023

Sumário: Autorização do reinício de funções da médica Ana Cristina Santos Rodrigues, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na Guarda Nacional Republicana.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, reunidas as condições previstas nos artigos 18.º a 31.º da Lei 25/2017, de 30 de maio, torna-se público que foi autorizado o reinício de funções da médica Ana Cristina Santos Rodrigues, em Regime de Valorização Profissional, na mesma carreira e categoria, preenchendo lugar no mapa de pessoal da Guarda Nacional Republicana, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos reportados a 02 de janeiro de 2023.

A trabalhadora inserida na carreira especial médica, irá auferir uma remuneração base entre o trigésimo quinto e o trigésimo sexto (35.º e 36.º) nível remuneratório, a que corresponde o montante remuneratório de 2.312,48(euro), com a atualização prevista pelo Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, e da tabela remuneratória sem aplicação da tabela remuneratória única, da carreira especial médica.

15 de março de 2023. - O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, José Manuel Lopes dos Santos Correia, Tenente-General.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-05-30 - Lei 25/2017 - Assembleia da República

  Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas