Aviso 6383/2023, de 27 de Março
- Corpo emitente: Serviços Municipalizados de Viseu
- Fonte: Diário da República n.º 61/2023, Série II de 2023-03-27
- Data: 2023-03-27
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de três assistentes operacionais, área funcional fiel de armazém.
Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri do período experimental
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após negociação salarial, nos termos do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com todas as alterações subsequentes, o Conselho de Administração na reunião de 23 de fevereiro de 2023, por recurso à reserva de recrutamento, autorizou a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para três postos de trabalho, para a carreira e categoria de Assistente Operacional, área funcional de Fiel de Armazém, com efeitos a partir de 01 de março de 2023, a serem remunerados nos termos do anexo IV do Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro pela posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 5 da Tabela Remuneratória Única (T.R.U.), da categoria de Assistente Operacional, com os candidatos posicionados nos sétimo, oitavo e nono lugares, na lista unitária de ordenação final - definitiva, no procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Assistente Operacional, área funcional de Fiel de Armazém, cujo aviso (extrato) de abertura foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 22 de junho de 2020: Emanuel Costa da Cunha, Luiz Carlos Pereira Neves e Sandro Jorge Cardoso.
Para os efeitos previstos nos artigos 45.º e 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o Júri do período experimental terá a seguinte composição:
Presidente - Maria Helena Nunes Correia - Chefe de Divisão Administrativa e Financeira dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu;
1.º Vogal efetivo - Olinda Maria Oliveira Rodrigues - Coordenador Técnico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efetivo - Jorge Manuel Rodrigues Vicente - Coordenador Técnico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu;
1.º Vogal suplente - Ana Maria Lopes Damião - Chefe de Unidade Financeira dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu;
2.º Vogal suplente - Arnaldo António Correia Gonçalves - Coordenador Técnico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu.
O Presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo.
6 de março de 2023. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal do Conselho de Administração, João Paulo Lopes Gouveia.
316247201
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5294751.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas
Aviso
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