Despacho 3826/2023
Sumário: Indefere o pedido de reconhecimento da Fundação ABPD.
Indeferimento de pedido de reconhecimento de fundação
No uso dos poderes que me foram subdelegados pela Ministra da Presidência através do Despacho 7937/2022, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2022, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º e do n.º 5 do artigo 43.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual, e do n.º 3 do artigo 188.º do Código Civil e com os fundamentos constantes da informação n.º I/137/2023/SGPCM, que faz parte integrante do processo administrativo 44/FUND/2019, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, indefiro o pedido de reconhecimento da Fundação ABPD.
8 de março de 2023. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.
316284243
Despacho 3826/2023, de 27 de Março
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
- Fonte: Diário da República n.º 61/2023, Série II de 2023-03-27
- Data: 2023-03-27
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Indefere o pedido de reconhecimento da Fundação ABPD
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5294642.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-07-09 -
Lei
24/2012 -
Assembleia da República
Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de novembro de 1966.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5294642/despacho-3826-2023-de-27-de-marco