Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras do trabalhador Francisco José Rosa Gomes na carreira e categoria de assistente técnico no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República

Aviso (extrato) n.º 6312/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras do trabalhador Francisco José Rosa Gomes na carreira e categoria de assistente técnico no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Em cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do disposto no artigo 99.º-A do anexo à referida lei, conjugado com o previsto no artigo 18.º do Decreto-Lei 288/2000, de 13 de novembro, torna-se público que, após anuência do presidente da Câmara Municipal de Cascais, o Conselho Administrativo da Presidência da República deliberou, em sessão de 16 de janeiro de 2023, autorizar a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira e categoria de assistente técnico, do trabalhador Francisco José Rosa Gomes, passando a integrar um posto de trabalho no mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de março de 2023, ficando posicionado na 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de assistente técnico, nível 7.º da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua atual redação.

13 de março de 2023. - A Secretária-Geral, Ana Cristina Baptista.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-11-13 - Decreto-Lei 288/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a lei orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República, definindo as suas atribuições, órgãos, serviços e competências. Dispõe sobre gestão do pessoal e gestão patrimonial da Presidência da República. Cria o Museu da Presidência da República, dispondo sobre as suas competências e pessoal dirigente.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.