Abertura de concurso normal e concurso extraordinário por inscrição para a atribuição de casas de renda económica que se encontram devolutas e carecidas de obras

Aviso 6229/2023

Sumário: Abertura de concurso normal e concurso extraordinário por inscrição para a atribuição de casas de renda económica que se encontram devolutas e carecidas de obras.

Abertura de Concurso Normal e Concurso Extraordinário por Inscrição para a atribuição de casas de renda económica que se encontram devolutas e carecidas de obras, do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.

Nos termos previstos nos n.os 1, a 4 do artigo 4.º e nos n.os 1 a 4 do artigo 4.º-A, do Decreto-Lei 380/97, de 30 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 83/2019, de 27 de junho, e pelo Decreto-Lei 69/2022, de 12 de outubro, e do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º da Portaria 7/98, de 7 de janeiro, alterada pela Portaria 329/2019, de 24 de setembro, e pela Portaria 283/2022, de 25 de novembro, deliberou o Conselho Diretivo do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. proceder à abertura de Concurso Normal e Concurso Extraordinário por Inscrição relativo à atribuição do direito de arrendamento de casas de renda económica, que se encontram devolutas e carecidas de obras, a serem realizadas pelo beneficiário e a suas expensas, desde que o valor dessas obras, estimado pela unidade orgânica com atribuições no âmbito da gestão do património, não ultrapasse os 10.000,00 (euro) (dez mil euros), excluindo o IVA.

1 - A lista de fogos a concurso, a memória descritiva e justificativa e as condições técnicas gerais, constam dos Anexos II, VI e VII, respetivamente, do Programa de Concurso;

2 - As habitações são atribuídas em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 380/97, de 30 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 83/2019, de 27 de junho, e pelo Decreto-Lei 69/2022, de 12 de outubro, e no artigo 11.º da Portaria 7/98, de 7 de janeiro, alterada pela Portaria 329/2019, de 24 de setembro, e pela Portaria 283/2022, de 25 de novembro;

3 - O concurso decorre durante 30 (trinta) dias seguidos contados a partir do primeiro dia útil após publicação do Aviso no Diário da República;

4 - As condições de admissão, inscrição, documentação, prazos e modo de apresentação da candidatura a entregar são as previstas no Programa de Concurso;

5 - O Aviso e o Programa de Concurso, incluindo os respetivos anexos, encontram-se disponíveis para consulta no sítio da Internet do IASFA, na plataforma digital, Portal do Beneficiário, após registo, em https://iasfa.defesa.gov.pt, nos Centros de Apoio Social do IASFA e na Área de Habitação da Divisão de Gestão de Património, sita na Rua de São José, n.º 24, 1150-323 Lisboa, todos os dias úteis das 10h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00, desde a data de publicação do Aviso no Diário da República e até ao final do prazo para apresentação de candidaturas.

8 de março de 2023. - O Presidente do CD IASFA, Fernando Serafino, TGEN.

316255472

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-12-30 - Decreto-Lei 380/97 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece o novo regime jurídico de arrendamento dos fogos de renda económica do Instituto de Acção Social das Forças Armadas (IASFA).

• 2019-06-27 - Decreto-Lei 83/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas

• 2022-10-12 - Decreto-Lei 69/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas