Procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho na categoria de farmacêutico assessor, da área de exercício profissional de farmácia hospitalar, da carreira farmacêutica e especial farmacêutica

Aviso 6185/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho na categoria de farmacêutico assessor, da área de exercício profissional de farmácia hospitalar, da carreira farmacêutica e especial farmacêutica.

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 3 postos de trabalho na categoria de farmacêutico assessor, da área de exercício profissional de farmácia hospitalar, da carreira farmacêutica e especial farmacêutica

1 - Nos termos da autorização concedida pelo Despacho 4047/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 7 de abril, e por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., de 22 de dezembro de 2022, torna-se público que se encontra aberto procedimento concursal comum, destinado ao preenchimento de 3 (três) postos de trabalho para a categoria de farmacêutico assessor, da área de exercício profissional de farmácia hospitalar, da carreira farmacêutica e especial farmacêutica, do mapa de pessoal deste Centro Hospitalar, para a constituição de relação jurídica de emprego público, mediante celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ou para a constituição de relação jurídica de emprego privado, mediante celebração de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, ao abrigo do Código do Trabalho.

2 - Tipo de concurso - procedimento concursal comum aberto a todo o pessoal farmacêutico detentor dos requisitos de admissão e titulares de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou contrato individual de trabalho por tempo indeterminado com instituições pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde.

3 - Prazo de validade - o procedimento concursal é válido para a ocupação do posto de trabalho enunciados, terminando com o seu preenchimento.

4 - Prazo de apresentação de candidaturas - 10 (dez) dias úteis, a contar do 1.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República.

5 - Legislação aplicável - o procedimento concursal comum aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 108/2017 e 109/2017, ambos de 30 de agosto, Decreto Regulamentar 4/2018, de 12 de fevereiro e Portarias n.º 26/2019 e 27/2019, ambas de 18 de janeiro, acordo coletivo entre o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., e outros e o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 42, 15.11.2018.

6 - Caracterização do posto de trabalho - ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 9.º dos Decretos-Leis n.os 108/2017 e 109/2017, ambos de 30 de agosto.

7 - Local de trabalho - o serviço será prestado nas instalações do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E. - sito na Rua Leão Penedo, 8000-386 Faro.

8 - Regime e horário de trabalho - O regime de trabalho a considerar será de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

9 - Remuneração base mensal ilíquida - a remuneração base mensal ilíquida a atribuir corresponde à 1.ª posição remuneratória do nível 33, da Tabela Remuneratória Única, da categoria de farmacêutico assessor, sem prejuízo dos direitos legalmente consagrados para os farmacêuticos que já detenham remuneração superior à 1.º posição remuneratória nesta categoria.

10 - Necessidade de constituição prévia de relação jurídico-laboral - é obrigatória a relação jurídica de emprego público ou privado previamente estabelecida com instituição do Serviço Nacional de Saúde.

11 - Requisitos de admissão - podem ser admitidos a concurso os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo de candidatura, os seguintes requisitos:

a) Os farmacêuticos que integram a carreira especial farmacêutica e a carreira farmacêutica (cf. n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 109/2017, e n.º 2 do artigo 11.º Decreto-Lei 108/2017, ambos de 30 de agosto), providos na categoria de farmacêutico assistente na área de exercício profissional de farmácia hospitalar com, pelo menos, 6 (seis) anos de exercício efetivo com a categoria de farmacêutico assistente e com avaliação que consubstancie desempenho positivo;

b) Estar inscrito na Ordem dos Farmacêuticos e ter a situação perante a mesma devidamente regularizada;

c) Ser detentor dos requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com as alterações que posteriormente lhe foram introduzidas.

12 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publica o presente procedimento.

13 - Formalização das candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido à Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., podendo ser entregues diretamente nas suas instalações, no Serviço de Expediente, sitas na Rua Leão Penedo, 8000-386 Faro, nos períodos compreendidos entre as 09:00 e as 17:00 horas, ou remetidas pelo correio, para a mesma morada, com aviso de receção, contendo obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Identificação do candidato (nome completo, data de nascimento, nacionalidade, número e data de validade do bilhete de identidade/cartão de cidadão, número de identificação fiscal, morada completa, endereço eletrónico e contacto telefónico);

b) Identificação do procedimento concursal e da entidade que o realiza, com indicação da carreira e categoria do posto de trabalho a ocupar, com indicação do Diário da República onde se encontra publicado o presente extrato;

c) Identificação da carreira, categoria, natureza do vínculo detido e estabelecimento ou serviço em que se encontra a exercer funções;

d) Situação perante os requisitos mencionados na alínea c) do ponto 11 deste aviso, declarando, sob compromisso de honra, no próprio requerimento e em alíneas separadas, que cumpre os requisitos acima mencionados;

e) Situação perante os requisitos relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;

f) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.

14 - Documentos - o requerimento deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo da habilitação académica;

b) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Farmacêuticos;

c) Documento comprovativo da posse do grau de especialista na área profissional relativa ao posto de trabalho a concurso;

d) Documento comprovativo do vínculo à Administração Pública ou documento comprovativo do preenchimento dos requisitos necessários para esse vínculo;

e) Curriculum vitae que, embora elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas.

f) Trabalho no âmbito da respetiva área técnico-científica - a entregar no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do aviso de abertura do correspondente procedimento concursal.

15 - Métodos de seleção - dando cumprimento ao definido na legislação em vigor são aplicados como métodos de seleção a prova pública de discussão de trabalho técnico-científico.

15.1 - A prova pública de discussão de trabalho técnico-científico é pública, sendo o local, data e hora da sua realização atempadamente afixados em local visível e público das instalações da entidade empregadora pública e disponibilizados na página eletrónica, nos termos do artigo 6.º da Portaria 27/2019, de 18 de janeiro.

16 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documento comprovativo das suas declarações.

17 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método são publicitadas no sítio da Internet da entidade e serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

18 - Resultados e ordenação final - a avaliação dos métodos de seleção é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar.

19 - Afixação da lista de candidatos admitidos e excluídos - a lista de candidatos admitidos e excluídos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos serão publicitadas no sítio eletrónico do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E. e notificadas aos candidatos por mensagem de correio eletrónico, acompanhadas de cópia das mesmas, sendo, ainda, publicado no Diário da República, 2.ª série, aviso com a informação da lista unitária de ordenação final dos candidatos.

20 - Tratamento de dados pessoais - os dados enviados pelos candidatos para efeitos do presente procedimento concursal serão tratados de acordo com o princípio da licitude, no âmbito de uma relação pré-contratual. O tratamento é limitado à finalidade para a qual os dados foram recolhidos, nomeadamente a validação e avaliação dos candidatos. Os dados pessoais enviados serão conservados pelo tempo exclusivamente necessário à conclusão do procedimento concursal, sendo destruída a documentação apresentada pelos candidatos quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano após a conclusão do procedimento concursal, exceto quando necessária para o cumprimento de obrigação legal.

21 - Política de Igualdade - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

22 - Constituição do júri:

Presidente: Brigitte Maria Viegas - Assessora Sénior da Carreira Especial Farmacêutica - Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E.;

1.º Vogal Efetivo: Paulo Jorge Sousa Glória - Assessor Sénior da Carreira Especial Farmacêutica - Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E.;

2.º Vogal Efetivo: Maria Luísa de Sousa Silva Grenho Pereira - Assessora Sénior da Carreira Especial Farmacêutica - Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.;

1.º Vogal Suplente: Ana Maria Silva - Assessora Sénior da Carreira Especial Farmacêutica - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.;

2.º Vogal Suplente: Maria Vitória Pinto Samudio - Assessora Sénior da Carreira Especial Farmacêutica - Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.

O primeiro vogal efetivo substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos.

09.03.2023. - A Diretora do Serviço de Capital Humano, Rita Neves.

316276702

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-08-30 - Decreto-Lei 108/2017 - Saúde

  Estabelece o regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde

• 2017-08-30 - Decreto-Lei 109/2017 - Saúde

  Define o regime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos de habilitação profissional para integração na mesma

• 2018-02-12 - Decreto Regulamentar 4/2018 - Saúde

  Identifica os níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores com vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas integrados na carreira especial farmacêutica

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):