Tabela de emolumentos - atualização de 1 de abril de 2023

Aviso 6168/2023

Sumário: Tabela de emolumentos - atualização de 1 de abril de 2023.

Considerando o valor da variação do índice médio de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística;

Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do Despacho 5920/2014 (2.ª série), de 07 de maio e do disposto no artigo 40.º-Z do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, e no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar 20/2012, de 7 de fevereiro:

Torna-se pública a atualização dos valores de emolumentos a cobrar pela Direção-Geral do Ensino Superior a partir de 1 de abril de 2023, pelo registo da criação de cursos técnicos superiores profissionais e pelas alterações ao registo, que são fixados em:

Registo - 562,00 (euro);

Alteração ao registo - 281,00 (euro).

9 de março de 2023. - O Diretor-Geral do Ensino Superior, Professor Joaquim Mourato.

316256882

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

• 2012-02-07 - Decreto Regulamentar 20/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Ensino Superior (DGES), estabelecendo as suas atribuições, competências dos seus órgãos e gestão financeira, assim como fixa e publica em anexo o quadro de pessoal dirigente.