Autorização da mobilidade pelo período de 18 meses da assistente técnica Ana Maria Dias Gonçalves Correia Lima

Aviso 6148/2023

Sumário: Autorização da mobilidade pelo período de 18 meses da assistente técnica Ana Maria Dias Gonçalves Correia Lima.

Por despacho de 12 de fevereiro de 2022, após anuência do Instituto Nacional de Emergência Médica, (INEM) e interesse da trabalhadora, ao abrigo das disposições previstas no Artigo 92.º a 100.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada a mobilidade pelo período de 18 meses, da Assistente Técnica - Ana Maria Dias Gonçalves Correia Lima, do mapa de pessoal do INEM, para exercer funções na mesma carreira e categoria no Comando Territorial de Coimbra da Guarda Nacional Republicana, com início a 01 de junho de 2022.

A trabalhadora inserida na carreira e categoria de Assistente Técnico, irá auferir uma remuneração base correspondente à segunda (2.ª) posição remuneratória e ao sétimo (7.º) nível remuneratório, da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com a atualização prevista no Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, da carreira e categoria de Assistente Técnico.

26 de janeiro de 2023. - O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, José Manuel Lopes dos Santos Correia, Tenente-General.

316266407

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas