Colocação do técnico superior Joaquim Ludovina do Rosário no Consulado-Geral de Portugal em Toronto

Despacho 3689/2023

Sumário: Colocação do técnico superior Joaquim Ludovina do Rosário no Consulado-Geral de Portugal em Toronto.

Considerando que:

O Consulado-Geral de Portugal em Toronto é um dos postos consulares de maior dimensão e relevância no continente americano e, em concreto, na América do Norte;

O posto consular em apreço serve uma comunidade de 300 000 cidadãos portugueses e lusodescendentes;

O número de trabalhadores daquele posto se afigura insuficiente para assegurar a prática de atos consulares anualmente solicitados pelos respetivos utentes;

Urge dotar o Consulado-Geral de Portugal em Toronto de meios adequados para mitigar as carências de recursos humanos do posto, designadamente através da afetação temporária de trabalhador dotado das necessárias competência e experiência no domínio consular.

Determino que:

1 - Nos termos e para os efeitos dos artigos 102.º e 152.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto 47 478/66, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 550/74, de 23 de outubro, e no exercício das competências em mim delegadas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do disposto na alínea l) do n.º 1.3 do Despacho 3304/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março, o técnico superior Joaquim Ludovina do Rosário, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seja colocado, até 31 de janeiro de 2024, no Consulado-Geral de Portugal em Toronto.

2 - O presente despacho produz efeitos a 10 de abril de 2023.

15 de março de 2023. - O Secretário-Geral, Francisco Ribeiro Telles.

316278517

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-12-31 - Decreto 47478 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1974-10-23 - Decreto-Lei 550/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

  Estabelece que serão criados por Despacho Conjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros e Ministro das Finanças vários postos diplomáticos e consulares nos países com os quais Portugal mantenha ou passe a manter relações diplomáticas. Dispõe ainda sobre a colocação de funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros nos diversos postos.