Designação do primeiro-secretário de embaixada João Manuel Ferreira Martins como chefe de equipa multidisciplinar Núcleo de Estudos e Planeamento da Carreira Diplomática (NEPCD)

Despacho 3687/2023

Sumário: Designação do primeiro-secretário de embaixada João Manuel Ferreira Martins como chefe de equipa multidisciplinar Núcleo de Estudos e Planeamento da Carreira Diplomática (NEPCD).

O Centro de Competências de Apoio à Política Externa (CAPE), criado pelo Decreto-Lei 31/2021, de 7 de maio, enquanto serviço integrado na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, obedece ao modelo de estrutura matricial, nos termos do artigo 16.º do Decreto Regulamentar 10/2012, de 19 de janeiro, na sua redação atual.

Compete ao Secretário-Geral a constituição das equipas multidisciplinares, nos termos das disposições conjugadas da alínea c) do artigo 15.º-B do Decreto Regulamentar 10/2012, de 19 de janeiro, na sua redação atual, e do n.º 2 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Nestes termos, reconhecendo a necessidade de proceder à constituição de equipas multidisciplinares e designação dos respetivos responsáveis, de forma a operacionalizar a atividade do CAPE, determino:

1 - A criação da equipa multidisciplinar, assente no modelo de estrutura matricial previsto no artigo 16.º do Decreto Regulamentar 10/2012, de 19 de janeiro, na sua redação atual, com a denominação de Núcleo de Estudos e Planeamento da Carreira Diplomática (NEPCD), com competências na organização, comunicação e diplomacia pública, prevista na alínea i) do artigo 15.º-A do Decreto Regulamentar 10/2012, de 19 de janeiro, na sua redação atual.

2 - A designação, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo do 15.º-B do Decreto Regulamentar 10/2012, de 19 de janeiro, na sua redação atual, e do n.º 2 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, como chefe de equipa multidisciplinar Núcleo de Estudos e Planeamento da Carreira Diplomática (NEPCD), com estatuto remuneratório equiparado a cargo de direção intermédia de 2.º grau, do Primeiro-Secretário de Embaixada João Manuel Ferreira Martins, pertencente ao mapa de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias para o desempenho do cargo em que é investido.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, são cometidas à respetiva chefia de equipa multidisciplinar as competências dos titulares de cargos de direção intermédia, previstas no n.º 1 do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, com exceção daquelas que, nos termos da legislação orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sejam cometidas a outros serviços.

4 - O presente despacho produz efeitos à data de 20 de março de 2023.

8 de março de 2023. - O Secretário-Geral, Francisco Ribeiro Telles.

ANEXO

Nota curricular

João Manuel Ferreira Martins - Nasceu em 15 de abril de 1980, no Porto; licenciado em Direito pela Universidade do Porto; pós-graduado em Direitos Humanos e Democratização pela Universidade de Coimbra; aprovado no concurso de admissão aos lugares de adido de embaixada, aberto em 15 de dezembro de 2005; adido de embaixada, na Secretaria de Estado, em 24 de janeiro de 2007; terceiro-secretário de embaixada, em 17 de abril de 2009; em missão extraordinária de serviço diplomático na Embaixada em Madrid, entre janeiro e junho de 2010; na Secretaria de Estado, em 1 de julho de 2010; segundo-secretário de embaixada, em 17 de abril de 2012; na Embaixada em Madrid, em 11 de junho de 2012; primeiro-secretário de embaixada, em 17 de abril de 2015; na Embaixada em Luanda, em 30 de agosto de 2017; na Secretaria de Estado, em 1 de setembro de 2021; chefe de divisão de Relações Bilaterais II da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, em 7 de setembro de 2021. Oficial da Ordem do Mérito Civil de Espanha.

316252394

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2012-01-19 - Decreto Regulamentar 10/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dispondo sobre as suas atribuições, competências e gestão financeira, e fixando o mapa do pessoal dirigente, que publica em anexo.

• 2021-05-07 - Decreto-Lei 31/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Institui o Centro de Competências de Apoio à Política Externa do Estado, enquanto serviço integrado na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros