TORNA PÚBLICO TER O REPRESENTANTE PERMANENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA EM ESTRASBURGO DEPOSITADO, JUNTO DA SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, A 28 DE JUNHO DE 1993, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO RELATIVA A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, ABERTA A ASSINATURA DOS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA EM ESTRASBURGO EM 21 DE MARCO DE 1983, ASSINADA POR PORTUGAL NESTA DATA E APROVADA PARA RATIFICAÇÃO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NUMERO 8/93, DE 18 DE FEVEREIRO. A CONVENCAO ENTRA EM VIGOR PARA PORTUGAL NO DIA 1 DE OUTUBRO DE 1993.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1998-03-31 - Aviso 66/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a Geórgia depositado, em 21 de outubro de 1997, os instrumentos de adesão à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberta para assinatura em Estrasburgo a 21 de Março de 1983.

• 1998-10-17 - Aviso 196/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, por nota de 11 de Maio de 1998 e nos termos do artigo 25.º da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a Costa Rica, em 14 de Abril de 1998, depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção.

• 1999-01-21 - Aviso 8/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, por nota de 3 de Setembro de 1998 e nos termos do artigo 25º da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 21 de Março de 1983, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter o Chile, em 30 de Julho de 1998, depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção.

• 1999-11-02 - Aviso 170/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter Israel depositado o seu instrumento de adesão, em 24 de Setembro de 1997, em Estrasburgo, à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas.

• 2000-01-31 - Aviso 72/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia assinado e ratificado, em 28 de Julho de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas.

• 2007-03-07 - Aviso 83/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Principado do Liechtenstein formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 7 de Fevereiro de 2005, uma declaração à Convenção Europeia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, aberta para assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983.

• 2007-03-07 - Aviso 84/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Janeiro de 2005, uma comunicação à Convenção Europeia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, aberta para assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983.

• 2007-03-07 - Aviso 81/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a República das Maurícias formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 7 de Março de 2005, uma comunicação à Convenção Europeia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, aberta para assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983.

• 2007-03-07 - Aviso 76/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a República do Equador depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Julho de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção Europeia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, aberta para assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983, com uma declaração.