Torna-se pública a lista de admitidos e excluídos do procedimento concursal aberto pelo Aviso n.º 23717-A/2022, de 16 de dezembro

Aviso 5482/2023

Sumário: Torna-se pública a lista de admitidos e excluídos do procedimento concursal aberto pelo Aviso 23717-A/2022, de 16 de dezembro.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de setenta e quatro (74) postos de trabalho, da carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Direção-Geral do Património Cultural.

No âmbito do procedimento concursal comum para constituição de relação de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 74 postos de trabalho, da carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Direção-Geral do Património Cultural, aberto por Aviso 23717-A/2022, parte C, publicado no Diário da República, n.º 241, de 16 de dezembro de 2022, e nos termos dos artigos 16.º, n.º 4, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e, por via do artigo 6.º da referida Portaria, nos termos do artigo 112.º, n.os 1 e 4, do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público o seguinte:

1 - O projeto de lista de candidatos admitidos e os que o júri tem intenção de excluir por não terem demonstrado reunir os requisitos de admissão constantes no Aviso de abertura.



(ver documento original)

* Candidato ao abrigo do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.

Legenda dos motivos de exclusão:

A) Por não ter entregue o certificado de habilitações previsto no ponto 13.4 do aviso.

B) Por não comprovar o requisito habilitacional exigido no ponto 9.2 do aviso.

C) O certificado entregue não confere grau habilitacional, não sendo possível aferir o exigido no ponto 9.2 do aviso.

D) Por ter entregue certificado de grau inferior ao exigido no ponto 9.2 do aviso.

E) Por não ter entregue o reconhecimento da habilitação em território nacional, requisito exigido no ponto 13.4 do aviso.

F) Por não ter entregue o formulário de candidatura nos termos previstos do ponto 13.1 do aviso.

G) Por não ter entregue o formulário adequado nos termos do ponto 13.1 do aviso.

H) Por não ter entregue as declarações previstas nas alíneas i) e ii) do ponto 13.4 do aviso.

I) Por não ter entregue as declarações atualizadas, exigidas nas alíneas i) e ii) do ponto 13.4 do aviso (com data posterior à publicação do aviso).

J) O curriculum vitae não foi apresentado em língua portuguesa contrariando o disposto no artigo 54.º do CPA.

K) Por não ter entregue a candidatura dentro do prazo de 15 dias úteis a contar da publicação do aviso de abertura, conforme determino no ponto 12 do Aviso de abertura, sendo a extemporaneidade da formalização da candidatura fator determinante para a exclusão.

L) O certificado entregue é omisso relativamente ao grau que confere, não sendo possível aferir o exigido no ponto 9.2 do aviso.

M) Por ter atingido o limite de idade legal previsto para a aposentação.

N) Por ter entregue o formulário de candidatura previsto no ponto 13.1 do aviso mal preenchido.

O) As declarações previstas nas alíneas i) e ii) do ponto 13.4 do aviso não se encontram datadas.

P) Por não indicar o grau de incapacidade e tipo de deficiência nos termos previstos no ponto 19.2 do aviso.

Q) Por o júri considerar que não será possível o candidato executar as funções para as quais o presente procedimento foi aberto, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, articulado com o n.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma.

2 - Os candidatos dispõem de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, para, querendo, dizerem por escrito o que se lhes oferecer sobre a intenção de exclusão, podendo fazê-lo, através de formulário próprio, disponível para o efeito em https://www.patrimoniocultural.gov.pt/static/data/docs/2023/formulario_audiencia_previa.pdf, com a identificação expressa do presente procedimento concursal, através de carta registada com aviso de receção endereçada à Divisão de Recursos Humanos da Direção-Geral do Património Cultural, sito no Palácio Nacional da Ajuda, 1349-021 Lisboa, ou entregue pessoalmente na área de expediente e arquivo, na mesma morada, Ala Norte, durante o horário normal de funcionamento do expediente (das 09.00 h às 12.00 h das 14.00 h às 17.00 h).

3 - Mais de informa que as deliberações do júri do presente procedimento concursal, encontram-se vertidas na ata n.º 2 e respetivos anexos, disponíveis no sítio da Internet da Direção-Geral.

17 de fevereiro de 2023. - O Diretor-Geral do Património Cultural, João Carlos dos Santos.

316227746

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.