Despacho 3326/2023
Sumário: Reconhecimento do direito ao abono de remuneração ao médico veterinário Luís Miguel Mendes Cunha.
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/98, de 5 de maio, reconheço ao médico veterinário Luís Miguel Mendes Cunha, trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira de técnico superior, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Caminha, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura e Alimentação, a que alude o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.
2 - O abono a que se refere o número anterior produz efeitos à data da publicação do presente despacho.
1 de março de 2023. - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes.
316227179
Despacho 3326/2023, de 14 de Março
- Corpo emitente: Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra
- Fonte: Diário da República n.º 52/2023, Série II de 2023-03-14
- Data: 2023-03-14
- Parte: C
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Sumário
Reconhecimento do direito ao abono de remuneração ao médico veterinário Luís Miguel Mendes Cunha
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Anexos
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Ligações deste documento
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-
1998-05-05 -
Decreto-Lei
116/98 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal.
Aviso
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