Autorização da prestação de serviço de António Manuel Azevedo Ochoa, comissário da Polícia de Segurança Pública, no cargo de comandante da Polícia Municipal da Póvoa de Varzim

Despacho 3310/2023

Sumário: Autorização da prestação de serviço de António Manuel Azevedo Ochoa, comissário da Polícia de Segurança Pública, no cargo de comandante da Polícia Municipal da Póvoa de Varzim.

Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 106.º do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, na sequência de solicitação do presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim e obtido que foi o acordo do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, autorizo a prestação de serviço de António Manuel Azevedo Ochoa, comissário da Polícia de Segurança Pública, no cargo de comandante da Polícia Municipal da Póvoa de Varzim, pelo período de 3 anos.

O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2023.

7 de março de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

316244342

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-10-19 - Decreto-Lei 243/2015 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública