Autorização para o exercício de atividades no domínio do cadastro predial

Aviso 5246/2023

Sumário: Autorização para o exercício de atividades no domínio do cadastro predial.

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 6 do artigo 35.º do Regulamento do Cadastro Predial aprovado pelo Decreto-Lei 172/95, de 18 de julho, e no exercício dos poderes delegados pela Diretora-Geral do Território através do Despacho 5465/2019, de 20 de maio de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 05 de junho de 2019, torna-se público que, por meu despacho de 10 de fevereiro de 2023, fica a Municípia, Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, E. M., S. A., com o NIPC 504475606, autorizada a exercer atividades no domínio do cadastro predial. A presente autorização, válida por 5 anos a contar da data do referido despacho de renovação, é titulada pelo Alvará 01/2003 CD.

14 de fevereiro de 2023. - A Subdiretora-Geral, Ana Cristina Bordalo.

316218585

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-07-18 - Decreto-Lei 172/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova o Regulamento do Cadastro Predial, publicado em anexo, e introduz alterações ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola aprovado pelo Decreto-Lei nº 45014 de 1 de Julho de 1963.