Autorização para o exercício de atividades no domínio do cadastro predial

Aviso 5245/2023

Sumário: Autorização para o exercício de atividades no domínio do cadastro predial.

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 6 do artigo 35.º do Regulamento do Cadastro Predial aprovado pelo Decreto-Lei 172/95, de 18 de julho, e no exercício dos poderes delegados pela Diretora-Geral do Território através do Despacho 5465/2019, de 20 de maio de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 05 de junho de 2019, torna-se público que, por meu despacho de 26 de janeiro de 2023, fica a GEOLAYER, Geoengenharia e Serviços, Lda., com o NIPC 504267310, autorizada a exercer atividades no domínio do cadastro predial. A presente autorização, válida por 5 anos a contar da notificação àquela entidade, ocorrida a 31 de janeiro de 2023, é titulada pelo Alvará 05/2007 CD.

7 de fevereiro de 2023. - A Subdiretora-Geral, Ana Cristina Bordalo.

316218625

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-07-18 - Decreto-Lei 172/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova o Regulamento do Cadastro Predial, publicado em anexo, e introduz alterações ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola aprovado pelo Decreto-Lei nº 45014 de 1 de Julho de 1963.