Designação do técnico superior Carlos Filipe Jorge de Melo no cargo de chefe da Divisão de Avaliação da Propriedade e Estudos da Direção de Serviços de Avaliações

Despacho 3263/2023

Sumário: Designação do técnico superior Carlos Filipe Jorge de Melo no cargo de chefe da Divisão de Avaliação da Propriedade e Estudos da Direção de Serviços de Avaliações.

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Avaliação da Propriedade e Estudos (DAPE) da Direção de Serviços de Avaliações (DAS), cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 182, 2.ª série, de 20 de setembro de 2022, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do técnico superior Carlos Filipe Jorge de Melo, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou que reúne as adequadas condições para o exercício do cargo a prover.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe de Divisão de Avaliação da Propriedade e Estudos (DAPE) da Direção de Serviços de Avaliações (DAS), em comissão de serviço, pelo período de três anos, do técnico superior Carlos Filipe Jorge de Melo, com efeitos a 01 de fevereiro de 2023.

3 de janeiro de 2023. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Nota curricular

Nome - Carlos Filipe Jorge de Melo

Data de nascimento - 11 de dezembro de 1958.

Naturalidade - Lisboa.

Estado Civil - casado.

Formação Académica - Licenciatura em Engenharia Agronómica

Instituição Formadora - Instituto Superior de Agronomia da UTL

2006 a 2022 - Técnico Superior na Direção de Serviços de Avaliações da Autoridade Tributária e Aduaneira - Apoio à gestão tributária na área da Avaliação Fiscal do Património;

Chefe de Divisão (em regime de substituição desde 2017) na Divisão de Avaliação da Propriedade e Estudos (DAPE);

1995 a 2006 - Técnico Superior na Divisão da Cadastro Vitícola no Instituto da Vinha e do Vinho, onde participou na implementação e gestão do Ficheiro Vitivinícola Comunitário ("Cadastro Vitícola") e na conceção e implementação do Sistema de Informação da Vinha e do Vinho;

Chefe de Divisão do Cadastro Vitícola no Instituto da Vinha e do Vinho (regime de substituição) entre 2004 e 2006;

1981 a 1995 - Técnico Superior do antigo Instituto Geográfico e Cadastral, atual Direção-Geral do Território (organização das bases de avaliação cadastral em diversos concelhos e suporte na gestão do serviço de conservação dos prédios do Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica

Vogal da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos desde 2017

Membro da Ordem dos Engenheiros.

316229285

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública