Nomeação do Major Manuel António da Silva Moreira para o exercício de funções de Comandante Sub-Regional do Cávado da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Despacho 3239/2023

Sumário: Nomeação do Major Manuel António da Silva Moreira para o exercício de funções de Comandante Sub-Regional do Cávado da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 63.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º, ambos do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março, e por proposta do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, autorizo a nomeação do Major Manuel António da Silva Moreira para o exercício de funções de Comandante Sub-Regional do Cávado da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, por um período de 3 anos, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2023.

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 63.º do EMGNR, a remuneração do nomeado ficará a cargo da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

24 de fevereiro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

316240105

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-03-22 - Decreto-Lei 30/2017 - Administração Interna

  Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana