Nomeação, em comissão de serviço, do Major David Ramos Gomes para o exercício de funções de coordenador setorial do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência

Despacho 3238/2023

Sumário: Nomeação, em comissão de serviço, do Major David Ramos Gomes para o exercício de funções de coordenador setorial do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência.

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 63.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º, ambos do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março, e por proposta do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, autorizo a nomeação, em comissão de serviço, do Major David Ramos Gomes para o exercício de funções de coordenador setorial do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE), por um período de 3 anos, com efeitos a 14 de novembro de 2022.

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 63.º do EMGNR, a remuneração do nomeado ficará a cargo da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

24 de fevereiro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

316240081

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-03-22 - Decreto-Lei 30/2017 - Administração Interna

  Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana