Procedimento concursal comum para preenchimento de sete postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, da área funcional de condutor

Aviso (extrato) n.º 5112/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de sete postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, da área funcional de condutor.

Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 07 (sete) postos de trabalho correspondentes à carreira e categoria de assistente operacional, da área funcional de condutor, previstos no mapa de pessoal civil do Exército.

1 - Torna-se público que, por despacho de 19 de novembro de 2022, do Exmo. MGen DARH, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, para o preenchimento de 07 (sete) postos de trabalho previstos e não ocupados, na carreira e categoria de assistente operacional, da área funcional de condutor, do mapa de pessoal civil do Exército, na modalidade de contrato de trabalho, em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Número de postos de trabalho a ocupar: 07 (sete).

3 - Locais de Trabalho: Unidades, Estabelecimentos e Órgãos do Exército, situados na área geográfica de Lisboa.

4 - Caracterização geral e específica dos postos de trabalho: funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Condução de viaturas; abastecimento de viaturas; proceder à contagem de combustível gasto; repor níveis de óleo e água na viatura; lavar o exterior e interior da viatura, quando necessário; efetuar pequenas ações de manutenção e reparação que não requeiram a imobilização da viatura.

5 - Requisitos habilitacionais: escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento), não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - Posicionamento remuneratório: 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de assistente operacional, do nível 5 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual e de acordo com o Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, a que corresponde o montante de 761,58 euros, ou o posicionamento remuneratório que o trabalhador recrutado detiver na sua situação jurídico-funcional de origem (desde que tenha enquadramento na Tabela Remuneratória Única na carreira/categoria a que respeita o posto de trabalho a concurso).

7 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com vínculo de emprego público previamente constituído, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, e a cidadãos abrangidos pelo artigo 24.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato (RC) e Voluntariado (RV), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 76/2018, de 11 de outubro.

8 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, a publicação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Exército, em https://www.exercito.pt/pt/junta-te/pessoal-civil.

9 - Prazo de candidatura: 15 (quinze) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação da oferta na Bolsa de Emprego Público.

23 de fevereiro de 2023. - O Chefe da DPC, António Silva Cardoso, COR INF.

316202498

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2018-10-11 - Decreto-Lei 76/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas