Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município da Covilhã

Despacho 3170/2023

Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município da Covilhã.

A Câmara Municipal da Covilhã apresentou, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município, aprovada e publicada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 98/98, de 4 de agosto, alterada pela Portaria 499/2010, de 14 de julho, pela Portaria 18/2012, de 20 de janeiro, e pelo Despacho 6977/2020, de 7 de julho.

A presente proposta de alteração da REN insere-se no âmbito do projeto de empreendimento de turismo em espaço rural, sob a forma de hotel rural - «Estrelódromo», sito na freguesia de Cortes do Meio, no concelho da Covilhã, enquadrada na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º-A do RJREN.

Esta alteração obteve parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para os efeitos previstos nos n.os 3 e 5 do artigo 16.º-A do RJREN.

Assim, em conformidade com o disposto no artigo 12.º e no n.º 6 do artigo 16.º-A Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto:

1 - É aprovada a quarta alteração (segunda alteração simplificada) da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Covilhã, com as áreas a excluir identificadas de E3 a E7 na Folha n.º 3 da carta da REN do município e no quadro anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.

2 - É republicada a carta da REN do município da Covilhã com as alterações introduzidas pelo presente despacho.

3 - A referida carta, o quadro e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e na Direção-Geral do Território.

4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

14 de fevereiro de 2023. - A Presidente, Isabel Damasceno Vieira de Campos Costa.



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QUADRO ANEXO

4.ª Alteração (2.ª Alteração Simplificada) da Reserva Ecológica Nacional do município da Covilhã, no âmbito de empreendimento turístico no espaço rural, sob a forma de hotel rural, no lugar de Milheiral ou Mineral, freguesia de Cortes do Meio



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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

• 2019-08-28 - Decreto-Lei 124/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):