Designa, para exercer funções de secretariado, a assistente técnica Dora Isabel Eleutério Incenso

Despacho 3162/2023

Sumário: Designa, para exercer funções de secretariado, a assistente técnica Dora Isabel Eleutério Incenso.

Nos termos e para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 3 do artigo 159.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugada com o n.º 2 do artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo a assistente técnica Dora Isabel Eleutério Incenso para exercer funções de secretariado da Direção, com direito ao suplemento remuneratório previsto no n.º 10 da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, ficando assim revogado o meu Despacho 4792/2022, de 12 de abril.

O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

24 de fevereiro de 2023. - O Diretor-Geral, Américo Rodrigues.

316207755

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):