Classificação do Atelier Túllio Victorino como monumento de interesse municipal (MIM)

Aviso 4723/2023

Sumário: Classificação do Atelier Túllio Victorino como monumento de interesse municipal (MIM).

Classificação do Atelier Túllio Victorino como monumento de interesse municipal (MIM)

Dr. Carlos Alberto de Miranda, Presidente da Câmara Municipal da Sertã, torna público que, ao abrigo da competência constante na alínea t), do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo Anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos no n.º 6, do artigo 15.º, dos n.os 1 e 2, do artigo 25.º, e no n.º 1 do artigo 94.º, da Lei de Bases do Património Cultural, aprovada pela Lei 107/2001, de 8 de setembro, bem como do n.º 2 do artigo 57.º, do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e nos termos e para os efeitos do art. 29.º, da Lei n. º 107/2001, de 8 de setembro, foi aprovada, pela Câmara Municipal, na reunião de 16 de dezembro de 2022, a Proposta n.º 337/2022, atribuindo a classificação de monumento de interesse municipal (MIM), ao imóvel designado por Atelier Túllio Victorino, sito na Rua do Pinheiros, n.º 134 (junto à EN - 238), em Cernache do Bonjardim.

E para constar e devidos efeitos, se pública o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, bem como no sítio da internet da Câmara Municipal - http://www.cm-serta.pt.

16 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Carlos Alberto de Miranda.

316203089

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.