Nomeação de Elsa Cristina Soares Rocha Carvalho Dias, em regime de substituição, no cargo de direção intermédia de 2.º grau

Aviso (extrato) n.º 4719/2023

Sumário: Nomeação de Elsa Cristina Soares Rocha Carvalho Dias, em regime de substituição, no cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara de 31 de Janeiro de 2023, no uso das competências conferidas pelas disposições pelas disposições conjugadas na alínea a) n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do disposto nos artigos 2.º e 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, determinou o seguinte: "Considerando que o atual titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Jorge Duarte Araújo da Silva Alves se encontra a desempenhar o cargo de Diretor do Departamento de Obras, Serviços Municipais e Ambiente, em regime de substituição, por impedimento do titular do cargo, Carlos Alberto da Conceição Lopes;

Considerando que se prevê que os condicionalismos que ditam o impedimento do titular do cargo de Diretor do Departamento de Obras, Serviços Municipais e Ambiente, irão persistir para além dos 60 dias, nos termos do n.º 1, do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do disposto nos artigos 2.º e 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação.

Considerando que a nomeação do titular do cargo de Chefe da Divisão de Ambiente e Transportes como Diretor do Departamento de Obras, Serviços Municipais e Ambiente, em regime de substituição, deixa em aberto um vazio no funcionamento de uma unidade com um peso funcional de relevo na estrutura municipal, sendo por isso necessário e imprescindível assegurar a direção das suas diferentes áreas de atividade;

Assim e nos termos legalmente previstos na alínea a) n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do disposto nos artigos 2.º e 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, designo, Elsa Cristina Soares Rocha Carvalho Dias, Chefe da Divisão de Ambiente e Transportes, em regime de substituição.

A ora nomeada exerce atualmente a sua atividade como Técnica Superior, estando afeta e desenvolvendo a sua atividade na Divisão de Ambiente e Transportes, reunindo todos os requisitos legais para o provimento do cargo, nos termos do atrás referido artigo 19.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação.

Ao cargo cujo exercício foi ora determinado em regime de substituição caberão as competências, remuneração e demais atribuições previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais.".

A presente nomeação é feita por urgente conveniência de serviço e produz efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2023.

A nomeada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da Divisão em causa e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme evidenciado na nota curricular anexa à presente deliberação.

9 de fevereiro de 2023. - O Vereador dos Recursos Humanos, Dr. Rodrigo dos Santos Lopes.

Nota Curricular de Elsa Cristina Soares Rocha Carvalho Dias:

Habilitações Literárias:

Licenciatura em Engenharia do Ambiente e Território, pelo Instituto Politécnico de Bragança, concluído em 2003 com média final de 14 valores; Pós-graduação em gestão ambiental, pela Universidade do Minho - Departamento de Engenharia Biológica, concluído em 2005 com média final de 15 valores.

Formação Profissional:

Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores; Iniciação ao Autocad; Curso de Dinâmica de Grupos; Sistemas de Gestão Ambiental; Técnico Superior de Higiene e Segurança No Trabalho; Implementação do Sistema de Gestão da Qualidade Segundo O Referencial; Sistemas de Gestão da Qualidade ISO 9001:2000/Serviços Público; Revalidação do CAP de Técnico de HST - Nova Lei do Ruído e Vibrações; Formação/Acão Acessibilidade e Mobilidade Para Todos.

Experiência Profissional:

2003 a 2004 | Estágio profissional na Câmara Municipal de Penafiel com a temática «Inventariação e remoção de todas as lixeiras existentes no concelho»

2004 a 2009 | Contrato a termo certo como Técnica Superior - Engenharia do Ambiente e do Território, e no ano 2010 com contrato de trabalho por tempo indeterminado até atualidade, onde desempenhou funções como orientadora de mais de 20 estágios curriculares; otimizou os circuitos de RSU reduzindo custos; organizou e moderou o VII encontro Nacional de Técnicos de Espaços Verdes; responsável por todas as atividades de sensibilização ambiental realizadas no concelho; coordenadora Técnica do município do programa Eco-escolas da associação Bandeira Azul das Europa; coordenação do grupo de trabalho perante a adesão do município às «Green City Accord» e responsável pela implementação e manutenção do Sistema de Gestão de Qualidade ISO 9001 na Divisão do Ambiente e Equipamento do Município.

2005 até atualidade | Formadora profissional em várias entidades certificadas sobre temáticas relacionadas com o ambiente e Higiene e Segurança no Trabalho.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.