Designa os vogais da estrutura de missão para a gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC) no continente

Despacho 3026/2023

Sumário: Designa os vogais da estrutura de missão para a gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC) no continente.

O Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal, nomeadamente, o modelo de governação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) para o período de programação de 2023 a 2027.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro, criou a estrutura de missão para a gestão do PEPAC no continente, adiante PEPAContinente, responsável, designadamente, pela gestão, acompanhamento e execução do Eixo C «Desenvolvimento Rural - Continente» e Eixo D «Abordagem Territorial Integrada - Continente» do PEPAC Portugal, de acordo com os objetivos e metas definidas e com observância das regras de gestão constantes de regulamentação europeia e da legislação nacional aplicável.

De acordo com o disposto no n.º 2 da referida Resolução do Conselho de Ministros, PEPAContinente integra uma comissão diretiva, sendo constituída por um presidente, por inerência, o diretor-geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural, e por três vogais.

Nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro, os vogais da PEPAContinente são designados por despacho do membro de governo responsável pela área da agricultura, no cumprimento das regras e procedimentos legalmente estabelecidos.

Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), nos termos do n.º 3 do artigo 1.º dos respetivos Estatutos, republicados no anexo à Lei 128/2015, de 3 de setembro, que se pronunciou favoravelmente.

Assim:

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro, determino o seguinte:

1 - São designados como vogais da estrutura de missão para a gestão do PEPAC no continente (PEPAContinente), Anabela Guerra dos Reis, António Augusto Ferreira Dias de Almeida Campos e Isabel Maria Boalma Bastos Coelho Palma.

2 - As presentes designações fundamentam-se na reconhecida aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação dos mesmos, conforme resulta das notas curriculares publicadas em anexo ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos a 28 de fevereiro de 2023.

27 de fevereiro de 2023. - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Anabela Guerra dos Reis.

Local e data de nascimento: Angola, 6 de dezembro de 1959.

2 - Habilitações académicas e formação complementar relevante:

Licenciatura em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, em 1982;

Pós-Graduação em Estudos Europeus, dominante económica, da Universidade Católica de Lisboa, em 1986;

Curso de formação em Gestão Pública (FORGEP), pelo ISCTE - IUL - Instituto Universitário de Lisboa;

Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP), pelo ISCTE - IUL - Instituto Universitário de Lisboa.

3 - Experiência profissional relevante:

Vogal do conselho diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., desde março de 2020;

Secretária técnica da Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Programa Rural 2014-2020 (PDR 2020), de 2014 a 2020;

Coordenadora da Área de Acompanhamento e Avaliação no secretariado técnico da Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural e Rede Rural Nacional 2007-2013 (PRODER, PRRN), de 2010 a 2014;

Assessora no secretariado técnico da Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural e Rede Rural Nacional 2007-2013 (PRODER, PRRN), de 2008 a 2010;

Consultora e sócia-gerente da empresa de consultoria Diretriz Lda., de 1996 a 2007;

Consultora na empresa de consultoria CCA - Caiano Pereira - Consultores Associados, Lda., de 1990 a 1996;

Técnica superior do Instituto do Comércio Externo de Portugal (ICEP), de 1987 a 1990;

Técnica superior do Instituto dos Têxteis do Ministério da Indústria e do Comércio, de 1983 a 1987.

Nota curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: António Augusto Ferreira Dias de Almeida Campos.

Data de nascimento: 6 de outubro de 1976.

2 - Habilitações académicas e formação complementar relevante:

Licenciatura em Engenharia Agronómica, ramo Engenharia Rural, pelo Instituto Superior de Agronomia;

Pós-graduação em Sistemas de Informação Geográfica, pelo Instituto Superior Técnico;

Pós-graduação em Gestão Pública - Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), pelo INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas;

Diploma de especialização em Auditorias a Processos e Sistemas de Informação (DEAPSI), pelo INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas;

Curso de formação em Gestão Pública (FORGEP), pelo ISCTE - IUL - Instituto Universitário de Lisboa.

3 - Experiência profissional relevante:

De março de 2022 até janeiro de 2023, chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura;

De setembro de 2021 até março de 2022, chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural;

De janeiro de 2021 até setembro de 2021, adjunto no Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural;

Desde março 2017 até dezembro de 2020, chefe de unidade de Informação, Gestão e Especificações Técnicas, do Departamento de Apoios ao Investimento, do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP, I. P.), tendo como principais áreas de atuação: a gestão e manutenção do sistema de informação de apoio à gestão das medidas de investimento financiadas pelo FEADER e FEAMP, articulação funcional com as autoridades de gestão e direções regionais de agricultura e pescas; formação e certificação de técnicos analistas; apoio aos beneficiários na formalização dos pedidos de pagamento, extração e tratamento de informação de gestão sobre as medidas de investimento e apuramento das estatísticas de controlo para reporte à Comissão;

Desde maio de 2015 até março de 2017, técnico superior na Área de Monitorização e Avaliação do Programa, da Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (AG PDR2020) onde desempenhou as seguintes funções: definição dos indicadores de monitorização e de avaliação do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020); elaboração de propostas de reprogramação do PDR2020; parametrização e migração da informação do SI-PDR2020 para o Sistema Europeu de Gestão de Fundos (SFC2014); preparação de informação estatística relativa à execução do PDR2020;

De janeiro de 2010 a abril de 2015, técnico superior na Divisão de Programação da Cooperação, do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, onde desempenhou as seguintes funções: definição dos requisitos funcionais do Sistema de Informação Integrado da Cooperação Portuguesa (SIICP) em conformidade com as diretivas de reporte estatístico do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE; participação nas discussões internacionais em matéria de financiamento do desenvolvimento e alterações climáticas;

De julho de 2005 a dezembro de 2009, técnico superior na Unidade de Identificação Parcelar (UIPA), do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) onde desempenhou as seguintes funções: realização de testes aplicacionais ao Sistema de Identificação de Parcelas (iSIP); colaboração na preparação e realização de ações de formação relativas à atualização da informação no iSIP; elaboração de manuais técnicos, designadamente de fotointerpretação da ocupação de solo e de entrega de formulários desmaterializados; preparação e acompanhamento das auditorias da Comissão Europeia no âmbito das ajudas à superfície e do desenvolvimento rural;

De maio de 2000 a outubro de 2004, assistente de investigação no Departamento de Engenharia Rural, do Instituto Superior de Agronomia, onde desempenhou as seguintes funções: participação no desenvolvimento de um sistema de informação geográfica integrado num sistema de apoio à decisão; avaliação de sistemas de rega sob pressão; assistente das cadeiras de Topografia e Levantamentos Topográficos na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Coimbra.

Nota curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Isabel Maria Boalma Bastos Coelho Palma.

2 - Habilitações académicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Clássica de Lisboa - Menção de Ciências Jurídicas.

3 - Experiência profissional relevante:

Julho de 2019 até à presente data - Comissão de serviço enquanto subdiretora-geral do GPP, na sequência de procedimento concursal na CReSAP, cargo no qual tem assegurado, entre outras, a coordenação de matérias relacionadas com as medidas de promoção de desenvolvimento sustentável, de acompanhamento da execução e avaliação das medidas de desenvolvimento sustentável para a agricultura e desenvolvimento rural, de medidas de aplicação dos regimes europeus de regulação dos mercados agrícolas, bem como a sua aplicação nacional, de coordenação da elaboração das medidas de politica agrícola no âmbito da COVID-19, da invasão da Ucrânia, na perspetiva europeia e nacional, a atribuir via FEADER e FEAGA, coordenar a preparação das reuniões do CONSANP, bem como o acompanhamento da implementação nacional do Plano Estratégico da PAC em Portugal;

Julho de 2020 até à presente data - Nomeada governadora de Portugal no Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (FIDA), Despacho 7041/2020, de 11 de julho, do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Agricultura, instituição financeira e agência especializada da Organização das Nações Unidas;

Novembro de 2015 até julho de 2019 - Adjunta do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural do XXI Governo Constitucional, tendo, entre outras funções, assegurado a preparação das reuniões de Conselho de Ministros, a análise de matérias relacionadas com a regulamentação nacional da Política Agrícola Comum, e ainda da estruturação fundiária;

2011 até novembro de 2015 - Diretora dos Serviços Jurídicos do Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP), do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT) com funções de coordenação do pré-contencioso e contencioso comunitário nas áreas agrícola, agroalimentar, dos recursos do mar e de ambiente, bem como de coordenação do processo legislativo do MAMAOT, e ainda do Ministério da Agricultura e do Mar (MAM);

2015 até à presente data - Representante do MAFDR, do MA e do MAM na Comissão Nacional para os Direitos Humanos criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2010, de 8 de abril, no âmbito da qual é de destacar, em 2022, a coordenação, no seio do Ministério da Agricultura e Alimentação, da preparação da visita a Portugal do Relator Especial sobre Direitos Humanos e Ambiente;

2011 a 2015 - Representante suplente do MAMAOT e do MAM na Comissão Nacional para os Direitos Humanos criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2010, de 8 de abril;

2010 a junho de 2011 - Adjunta do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no XVIII Governo Constitucional, tendo entre outras funções, assegurado a preparação das reuniões de Conselho de Ministros;

2009 - Assessora jurídica, no âmbito da cooperação internacional do Governo Australiano com a República Democrática de Timor-Leste (RDTL), período durante o qual preparou diplomas legais, em articulação com organizações internacionais, nomeadamente a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO);

2007 a 2005 - Diretora dos Serviços Jurídicos do GPP, com funções de supervisão na transposição de diretivas comunitárias e de coordenação de projetos legislativos no Programa de Desenvolvimento Rural - Continente (PRODER) para o período 2007/2013;

2005 a 2007 - Nomeada diretora do Gabinete Jurídico do GPPAA, tendo acompanhado, a renegociação da regulamentação comunitária em matéria de auxílios de Estado, tendente à adaptação ao período de programação 2007 a 2013;

2002 a 2005 - Diretora do Gabinete Jurídico do GPPAA, que exige a participação, no Grupo ad hoc «Condições da Concorrência na Agricultura» e no «Comité Consultivo em matéria de Auxílios de Estado», tendo coordenado a negociação, durante este período, das novas Orientações Comunitárias e nova regulamentação comunitária no âmbito dos auxílios estatais;

2001 - Requisitada ao GPPAA pelo Instituto Nacional de Formação Turística (INFT), para apoio direto ao diretor do Instituto;

1998 a 2000 - Técnica superior de 2.ª classe da carreira de jurista, do quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e Política Agroalimentar (GPPAA).

1994 a 1998 - Técnica jurista na Direção de Serviços Jurídicos e Económicos do Instituto dos Mercados Agrícolas e Agroalimentares (IMAIAA).

316215669

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

• 2023-01-25 - Decreto-Lei 5/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):