Abertura do procedimento de classificação de imóvel como de interesse municipal do «Edifício da Mutualidade Popular» localizado no Largo Terreiro do Bispo, n.º 1, da União das Freguesias de Faro (Sé-São Pedro)

Edital 344/2023

Sumário: Abertura do procedimento de classificação de imóvel como de interesse municipal do «Edifício da Mutualidade Popular» localizado no Largo Terreiro do Bispo, n.º 1, da União das Freguesias de Faro (Sé-São Pedro).

Abertura do procedimento de classificação de imóvel como de interesse municipal do "Edifício da Mutualidade Popular" localizado no Largo Terreiro do Bispo n.º 1 da União de Freguesias de Faro (Sé/São Pedro)

Rogério Conceição Bacalhau Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público o seguinte:

1 - Para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, se informa que, por deliberação de Câmara Municipal de 12 de setembro de 2022, foi determinada a abertura do procedimento de classificação de imóvel como de interesse municipal do "Edifício da Mutualidade Popular" localizado no Largo Terreiro do Bispo n.º 1 da União de Freguesias de Faro (Sé/São Pedro);

2 - O referido imóvel está em vias de classificação de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei 107/2001 de 8 de setembro;

3 - O imóvel em vias de classificação fica abrangido pelas disposições legais em vigor;

4 - Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, poderão os interessados reclamar ou interpor recurso tutelar do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo;

5 - Os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho, planta do imóvel em vias de classificação), estão disponíveis para consulta na Divisão de Ordenamento do Departamento de Infraestruturas e Urbanismo da Câmara Municipal de Faro e na página eletrónica do Município.

Para constar e devidos efeitos se lavra o presente edital que será publicado na 2.ª série do Diário da República, e divulgado na página da Internet da Câmara Municipal de Faro e nos lugares de estilo.

21 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Faro, Rogério Bacalhau Coelho.



(ver documento original)

316165943

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):