Designação, em regime de comissão de serviço, para o cargo de chefe de equipa da Unidade de Suporte de Apoio Jurídico da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» do licenciado André da Silva Ramos Valarinho

Despacho 2719/2023

Sumário: Designação, em regime de comissão de serviço, para o cargo de chefe de equipa da Unidade de Suporte de Apoio Jurídico da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» do licenciado André da Silva Ramos Valarinho.

O Decreto-Lei 29-B/2021, de 4 de maio, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia, bem como a estrutura orgânica relativa ao acompanhamento e implementação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português, nos termos do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021.

O n.º 1 do artigo 6.º do referido diploma legal estabelece que a coordenação técnica e a coordenação de gestão são exercidas pela Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», a qual foi criada por resolução do Conselho de Ministros, o que veio a ocorrer com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, na sua atual redação introduzida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2022, de 18 de outubro.

Para os pretendidos efeitos, dispõe a referida RCM que a «Recuperar Portugal» é dirigida por um presidente, um vice-presidente e quatro coordenadores de equipas de projeto, podendo o presidente designar, em regime de comissão de serviço, até cinco chefes de equipas das unidades de suporte, os quais são remunerados até ao nível 70 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, nos termos e com as limitações legalmente previstas.

Nesta medida, e havendo necessidade de preencher, desde já, a Unidade de Suporte de Apoio Jurídico da «Recuperar Portugal», é designado, em regime de comissão de serviço, com o nível remuneratório 63 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, o licenciado André da Silva Ramos Valarinho, como Chefe de Equipa da Unidade de Suporte de Apoio Jurídico da «Recuperar Portugal» nos termos e para os efeitos legalmente previstos nos n.os 4, in fine, 13, 17 e 22, todos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, na sua atual redação introduzida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2022, de 18 de outubro.

O designado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da unidade orgânica em causa e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme evidenciado pela nota curricular anexa ao presente despacho.

O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2023.

15 de fevereiro de 2023. - O Presidente, Fernando Lopes Alfaiate.

Nota curricular

Licenciado em Direito e pós-graduado em Ciências Jurídicas Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Possui o Programa de Formação em Função Pública (FORGEP).

Entre 2003 e 2006 exerceu funções como técnico superior no Serviço de Logística e Gestão de Contratos do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão.

De 2006 a 2008 desempenhou funções como técnico Superior no Departamento de Gestão Logística e Contratos da Agência para a Modernização Administrativa.

No período entre 2008 e 2010 exerceu funções como técnico Superior na Estrutura de Missão Lojas do Cidadão de Segunda Geração.

Entre 2010 e 2013 foi Chefe da Divisão de Contratos e Contencioso da Agência para a Modernização Administrativa.

De 2013 a 2014 foi Chefe da Equipa de Assuntos Jurídicos da Agência para a Modernização Administrativa.

Exerceu advocacia com inscrição no Centro Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados entre 2007 e 2014.

No ano de 2015 foi Chefe da Equipa de Logística e Aprovisionamento da Agência para a Modernização Administrativa. De 2015 a 2017 desempenhou funções de técnico Superior no Gabinete Jurídico da Agência para a Modernização Administrativa.

Desde 2017 exerce funções como Diretor do Gabinete Jurídico da Agência para a Modernização Administrativa.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-05-04 - Decreto-Lei 29-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência