Reafetação à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., dos/as trabalhadores/as em funções públicas que no JurisAPP exercem funções na equipa multidisciplinar DIGESTO

Despacho 2718/2023

Sumário: Reafetação à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., dos/as trabalhadores/as em funções públicas que no JurisAPP exercem funções na equipa multidisciplinar DIGESTO.

Considerando que:

a) A gestão do DIGESTO - Sistema Integrado de Tratamento da Informação Jurídica e a administração da PCMLEX - Base de Dados Central de Informação Legislativa constituíam atribuições do Centro de Competências Jurídicas do Estado, de ora em diante designado de JurisAPP, nos termos da alínea n) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 149/2017, de 6 de dezembro;

b) O Decreto-Lei 10/2023, de 8 de fevereiro, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 (DLEO), atribui, no artigo 148.º, à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., de ora em diante designada de INCM, as atividades de gestão do DIGESTO - Sistema Integrado de Tratamento da Informação Jurídica e de administração da PCMLEX - Base de Dados Central de Informação Legislativa;

c) O n.º 1 do artigo 156.º do Decreto-Lei 10/2023, de 8 de fevereiro, determina que a reorganização do JurisAPP fica sujeita, com as devidas adaptações, ao regime de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado em anexo à Lei 25/2017, de 30 de maio, obedecendo às regras do procedimento de reestruturação com transferência de atribuições previsto no respetivo artigo 36.º;

d) O n.º 2 do citado artigo 156.º do Decreto-Lei 10/2023, de 8 de fevereiro, determina a fixação como critério geral e abstrato de seleção dos trabalhadores necessários à prossecução das atribuições transferidas nos termos do mesmo diploma, o desempenho de funções no JurisAPP nas áreas de gestão do DIGESTO - Sistema Integrado de Tratamento da Informação Jurídica e de administração da PCMLEX - Base de Dados Central de Informação Legislativa, à data da sua entrada em vigor;

e) Importa proceder à indicação dos trabalhadores em funções públicas que desempenham funções nas referidas áreas, de modo a permitir à INCM dar seguimento ao procedimento de reafetação de trabalhadores com a criação do mapa de pessoal transitório;

f) A indicação dos trabalhadores que integram a equipa afeta às atividades transferidas para a INCM é feita através de despacho da diretora do JurisAPP, na qualidade de serviço reestruturado;

g) Todos os trabalhadores que integram a equipa DIGESTO no JurisAPP são necessários para continuarem a assegurar a prossecução dessas mesmas atribuições na INCM, sendo o número de postos de trabalho previstos idêntico ao número de efetivos anteriormente afetos à prossecução das atribuições ou ao exercício das competências transferidas, não é necessário realizar qualquer procedimento de seleção.

Nestes termos, ao abrigo do estatuído nas disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 25/2017, de 30 de maio, e dos n.os 1 a 3 do artigo 156.º do Decreto-Lei 10/2023, de 8 de fevereiro, determino:

1 - A reafetação à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., dos/as trabalhadores/as em funções públicas que no JurisAPP exercem funções na equipa que assegura as atividades de gestão do DIGESTO - Sistema Integrado de Tratamento da Informação Jurídica e de administração da PCMLEX - Base de Dados Central de Informação Legislativa:

Alexandre Teixeira Neto Guerreiro - técnico superior;

Amélia de Jesus Portalegre da Silva Cunha - técnica superior;

Ilda Maria Ferreira - técnica superior;

Lélio João Vaz de Sousa - assistente técnico;

Maria Fátima Romão Guerreiro Vitorino - técnica superior;

Maria Teresa Torres Antunes Lino Craveiro - técnica superior;

Maria Teresa Cerqueira Amaral Vieira da Silva - técnica superior;

Rosa Maria Gomes Lourenço - técnica superior.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2023.

24 de fevereiro de 2023. - A Diretora, Virgínia Silva.

316203275

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-05-30 - Lei 25/2017 - Assembleia da República

  Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro

• 2017-12-06 - Decreto-Lei 149/2017 - Presidência e da Modernização Administrativa

  Aprova a orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado

• 2023-02-08 - Decreto-Lei 10/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023