Consulta pública ao Plano de Emergência Externo Repsol Portuguesa, S. A. - Instalação da Banática

Edital 313/2023

Sumário: Consulta pública ao Plano de Emergência Externo Repsol Portuguesa, S. A. - Instalação da Banática.

Plano de Emergência Externo Repsol Portuguesa, S. A.

Instalação da Banática

Consulta pública

Francisca Luís Baptista Parreira, Vereadora da Câmara Municipal de Almada, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 24.º do Decreto-Lei 150/2015, de 5 de agosto e de acordo com o n.º 8 do artigo 7.º da Resolução 30/2015 de 07 de maio, que o Plano de Emergência Externo Repsol Portuguesa, S. A. - Instalação da Banática, será submetido a consulta pública.

O Plano de Emergência Externo Repsol Portuguesa, S. A. - Instalação da Banática, mereceu parecer positivo da Comissão Municipal de Proteção Civil, em reunião ordinária realizada a 16 de dezembro, para a publicitação da respetiva versão pública.

Nestes termos, avisam-se todos os interessados que se encontra em consulta pública pelo prazo de trinta dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, o Plano de Emergência Externo Repsol Portuguesa, S. A. - Instalação da Banática, disponível no sítio da Internet do Município (www.cm-almada.pt) e no Serviço Municipal de Proteção Civil da Câmara Municipal, todos os dias úteis no horário normal de atendimento ao público (das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30).

Os interessados poderão apresentar as suas observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, até ao termo do período referido, mediante requerimento, devidamente identificado, dirigido à Presidente da Câmara Municipal, por via postal para o endereço Paços do Concelho, Largo Luís de Camões, 2800-158 Almada, por entrega presencial no Serviço Municipal de Proteção Civil ou através do endereço de correio eletrónico proteccao.civil@cm-almada.pt. Para constar e para os devidos e legais efeitos se publica o presente Edital e outros de igual teor que serão afixados nos lugares de uso e costume, bem como feita a sua publicação no Diário da República.

31 de janeiro de 2023. - A Vereadora da Proteção Civil e Segurança, Atendimento ao Munícipe, Assuntos Jurídicos e Fiscalização Municipal, Património e Compras, Francisca Parreira, Dr.ª

316163415

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-08-05 - Decreto-Lei 150/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas