Designação do inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Bruno Eduardo Mendes Rodrigues para o cargo de coordenador do Centro de Cooperação Policial e Aduaneira de Vilar Formoso

Despacho 2660/2023

Sumário: Designação do inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Bruno Eduardo Mendes Rodrigues para o cargo de coordenador do Centro de Cooperação Policial e Aduaneira de Vilar Formoso.

O Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira, assinado em Évora, em 19 de novembro de 2005, e aprovado pelo Decreto 13/2007, de 13 de julho, tem como primordial objetivo ampliar os mecanismos de cooperação das entidades que nos dois países estão incumbidas de missões policiais e aduaneiras.

Em concretização deste Acordo, Portugal e Espanha decidiram transformar os postos mistos de fronteira em verdadeiros centros de cooperação policial e aduaneira (CCPA).

Estas medidas de cooperação envolvem, pela parte portuguesa, a articulação entre o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Judiciária e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

A Portaria 1354/2008, de 27 de novembro, aprovou e publicou em anexo o Regulamento Aplicável à Organização e Funcionamento dos CCPA, prevendo a existência, em cada centro, de um coordenador, nomeado, por um período máximo de três anos, de entre os elementos das entidades que nele exerçam funções em regime de permanência.

Atualmente, o lugar de coordenador do CCPA de Vilar Formoso encontra-se vago.

Considerando a importância de que se reveste a designação de novo coordenador para o cabal prosseguimento das atribuições do CCPA de Vilar Formoso, na sequência da proposta do Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Aplicável à Organização e Funcionamento dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha:

1 - É designado o inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Bruno Eduardo Mendes Rodrigues para o cargo de coordenador do Centro de Cooperação Policial e Aduaneira de Vilar Formoso, por um período de três anos.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.

14 de novembro de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro. - 14 de novembro de 2022. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro. - 17 de fevereiro de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

316191336

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-07-13 - Decreto 13/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005.

• 2008-11-27 - Portaria 1354/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna e da Justiça

  Aprova o regulamento que define os procedimentos organizacionais, funcionais, técnicos e de articulação entre as entidades envolvidas na organização e no funcionamento dos centros de cooperação policial e aduaneira entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, previstos no Acordo sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira.