Cessação da comissão de serviço, em regime de substituição, da chefe de divisão de Assessoria, Comunicação, Inovação e Projetos Especiais da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Despacho 2658/2023

Sumário: Cessação da comissão de serviço, em regime de substituição, da chefe de divisão de Assessoria, Comunicação, Inovação e Projetos Especiais da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

Cessação da comissão de serviço, em regime de substituição, da Chefe de Divisão de Assessoria, Comunicação, Inovação e Projetos Especiais da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

A Mestre Paula Margarida dos Santos Ferreira Vicente foi designada, através do Despacho 6929/2021, de 29 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, Parte C, de 14 de julho de 2021, para exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe de Divisão de Assessoria, Comunicação, Inovação e Projetos Especiais da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, cargo de direção intermédia de 2.º grau, situação em que se mantém até à presente data.

Nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes pode cessar, a requerimento do interessado, apresentado nos serviços com a antecedência mínima de 60 dias, e que se considerará deferido se no prazo de 30 dias, a contar da data da sua entrada, sobre ele não recair despacho de indeferimento.

Assim, considerando que:

1) A dirigente em apreço já havia transmitido anteriormente a vontade de cessar a sua comissão de serviço, tendo, finalmente, formalizado o respetivo pedido, para o efeito, no passado dia 20 de janeiro de 2023;

2) Se encontram reunidas as condições para que a referida dirigente possa cessar a sua comissão de serviço, em regime de substituição, já no próximo dia 1 de março de 2023;

Determino, com os fundamentos acima descritos, e torno pública, a cessação da comissão de serviço, em regime de substituição, da Mestre Paula Margarida dos Santos Ferreira Vicente no cargo de Chefe de Divisão de Assessoria, Comunicação, Inovação e Projetos Especiais desta Autoridade, com efeitos a partir de 1 de março de 2023, inclusive.

15 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Rui Paulo Soares Ribeiro.

316178303

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.