Subdelegação de competências do comandante interino do Aeródromo de Manobra n.º 1, no comandante do Grupo de Apoio e no comandante da Esquadra de Administração e Intendência

Despacho 2656/2023

Sumário: Subdelegação de competências do comandante interino do Aeródromo de Manobra n.º 1, no comandante do Grupo de Apoio e no comandante da Esquadra de Administração e Intendência.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi delegada pelo n.º 3 do Despacho 6014/2022, de 30 de março de 2022, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2022, nos oficiais e com os valores a seguir indicados:

a) Até 10.000(euro), no Tenente-Coronel PA-OFI 077589-E José Luís Gonçalo dos Reis, Comandante do Grupo de Apoio do Aeródromo de Manobra N.º1;

b) Até 5.000(euro), no Capitão ADMAER 133776-K Paulo Vítor Borges Lopes, colocado na Esquadra de Administração e Intendência do Aeródromo de Manobra N.º1.

2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Capitão ADMAER 133776-K Paulo Vítor Borges Lopes as competências que me foram subdelegadas pelo n.º 2 do Despacho 6014/2022, de 30 de março de 2022, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2022, para:

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Aeródromo de Manobra N.º 1;

b) A autorização e emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual.

3 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 25 de fevereiro de 2022, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

10 de fevereiro de 2023. - O Comandante do Aeródromo de Manobra n.º 1, interino, Rui Jorge Veloso Rocha, Tenente-Coronel Navegador.

316173532

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)