Despacho Normativo 196/93
Considerando que em 21 de Fevereiro de 1993 cessaram as comissões de serviço dos engenheiros Alberto Lança Afonso Bastos, João Maria Dargent de Albuquerque e Manuel Rodrigues da Costa, à data chefes de divisão da Direcção-Geral da Navegação e dos Transportes Marítimos;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:
1 - São criados no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Navegação e dos Transportes Marítimos, constante do anexo I ao Decreto-Lei 317/89, de 22 de Setembro, dois lugares de assessor principal e um de assessor, da carreira de engenheiro, área funcional de segurança de navegação, inspecção de navios, construção naval, mecânica, electrónica e electrotécnica, a extinguir quando vagarem.

2 - A criação dos lugares referidos no número anterior produz efeitos desde 21 de Fevereiro de 1993.

Ministérios das Finanças e do Mar, 14 de Julho de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Mar, João Prates Bebiano, Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.