Despacho Normativo 195/93
Considerando que em 11 de Outubro de 1992 cessaram as respectivas comissões de serviço os assessores Francisco Eusébio Filipe e Maria Leonor Oliveira Bacharel Oliveira, à data directores de serviço da Direcção-Geral da Navegação e dos Transportes Marítimos;
Considerando que qualquer dos referidos funcionários preenche os requisitos necessários à obtenção do direito consignado no n.º 2, alínea a), do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro:
Determina-se, face à previsão dos n.os 4 e 5 do aludido comando legal, o seguinte:
1 - São criados no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Navegação e dos Transportes Marítimos, constante do anexo I ao Decreto-Lei 317/89, de 22 de Setembro, dois lugares de assessor principal, sendo um lugar da carreira de consultor jurídico e outro da carreira técnica superior (área funcional de estatística, finanças, economia, documentação, pessoal do mar e assuntos marítimos), a extinguir quando vagarem.
2 - A criação dos lugares citados no número anterior produz efeitos desde 11 de Outubro de 1992.
Ministérios das Finanças e do Mar, 2 de Julho de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Mar, João Prates Bebiano, Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.
