Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho Normativo 195/93, de 9 de Agosto

Partilhar:

Sumário

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECCAO-GERAL DA NAVEGAÇÃO E DOS TRANSPORTES MARÍTIMOS, CONSTANTE DO ANEXO I AO DECRETO LEI NUMERO 317/89, DE 22 DE SETEMBRO, DOIS LUGARES DE ASSESSOR PRINCIPAL, SENDO UM LUGAR DA CARREIRA DE CONSULTOR JURÍDICO E OUTRO DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR (AREA FUNCIONAL DE ESTATÍSTICA, FINANÇAS, ECONOMIA, DOCUMENTAÇÃO, PESSOAL DO MAR E ASSUNTOS MARITIMOS), A EXTINGUIR QUANDO VAGAREM. A CRIAÇÃO DOS REFERIDOS LUGARES PRODUZ EFEITOS DESDE 11 DE OUTUBRO DE 1992.

Texto do documento

Despacho Normativo 195/93
Considerando que em 11 de Outubro de 1992 cessaram as respectivas comissões de serviço os assessores Francisco Eusébio Filipe e Maria Leonor Oliveira Bacharel Oliveira, à data directores de serviço da Direcção-Geral da Navegação e dos Transportes Marítimos;

Considerando que qualquer dos referidos funcionários preenche os requisitos necessários à obtenção do direito consignado no n.º 2, alínea a), do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro:

Determina-se, face à previsão dos n.os 4 e 5 do aludido comando legal, o seguinte:

1 - São criados no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Navegação e dos Transportes Marítimos, constante do anexo I ao Decreto-Lei 317/89, de 22 de Setembro, dois lugares de assessor principal, sendo um lugar da carreira de consultor jurídico e outro da carreira técnica superior (área funcional de estatística, finanças, economia, documentação, pessoal do mar e assuntos marítimos), a extinguir quando vagarem.

2 - A criação dos lugares citados no número anterior produz efeitos desde 11 de Outubro de 1992.

Ministérios das Finanças e do Mar, 2 de Julho de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Mar, João Prates Bebiano, Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/52620.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-09-22 - Decreto-Lei 317/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Extingue a Direcção-Geral da Marinha de Comércio a Inspecção-Geral de Navios e a Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos e cria a Direcção-Geral da Navegação e dos Transportes Marítimos.

  • Tem documento Em vigor 1989-09-26 - Decreto-Lei 323/89 - Ministério das Finanças

    Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda