Despacho Normativo 198/93
Ao abrigo dos n.os 9 e 10 do artigo 26.º do Decreto-Lei 498/88, de 30 de Dezembro, e de harmonia com as regras contidas no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, é aprovado o Regulamento de Estágio para Ingresso nas Carreiras do Grupo de Pessoal Técnico Superior do Quadro da Direcção-Geral da Navegação e dos Transportes Marítimos anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

Ministério do Mar, 6 de Julho de 1993. - O Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, João Prates Bebiana.

ANEXO
Regulamento de Estágio para Ingresso nas Carreiras do Grupo de Pessoal Técnico Superior do Quadro da Direcção-Geral da Navegação e dos Transportes Marítimos.

CAPÍTULO I
Âmbito de aplicação e objectivos do estágio
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
O presente Regulamento aplica-se aos estagiários das carreiras do grupo de pessoal técnico superior da Direcção-Geral da Navegação e dos Transportes Marítimos (DGNTM).

Artigo 2.º
Objectivos do estágio
O estágio tem como objectivos proporcionar aos estagiários um conhecimento global das atribuições e funcionamento da DGNTM e a sua preparação com vista ao desempenho das funções para que foram recrutados, bem como a avaliação da sua capacidade de adaptação à função.

CAPÍTULO II
Da realização do estágio
Artigo 3.º
Natureza e duração
O estágio tem carácter probatório e a duração de um ano.
Artigo 4.º
Programa
O programa do estágio será aprovado por despacho do director-geral
Artigo 5.º
Coordenação
1 - O estágio decorrerá sob a coordenação de um dirigente do serviço onde o estagiário irá exercer funções.

2 - Ao coordenador compete:
a) Definir o plano do estágio e submetê-lo à aprovação do director-geral;
b) Acompanhar o desenvolvimento do estágio, atribuindo progressivamente ao estagiário tarefas de maior complexidade e responsabilidade;

c) Definir as acções de formação necessárias e avaliar os seus resultados;
d) Atribuir a classificação de serviço relativa ao período de estágio.
Artigo 6.º
1 - O estágio compreende duas fases:
a) Fase de sensibilização;
b) Fase teórico-prática.
2 - A fase de sensibilização desta-se ao estabelecimento de um contacto inicial com os serviços e visará dar a conhecer ao estagiário as atribuições e funcionamento dos serviços da DGNTM, bem como proporcionar-lhe o conhecimento dos direitos e deveres dos funcionários da Administração Pública.

3 - A fase teórico-prática decorre no serviço onde o estagiário vai desempenhar funções e destina-se a:

a) Proporcionar uma visão mais detalhada das atribuições, competências e estrutura do serviço onde é colocado e da sua articulação com os restantes serviços da DGNTM;

b) Fornecer os conhecimentos indispensáveis ao exercício das respectivas funções e proporcionar a aquisição das metodologias de trabalho apropriadas;

c) Fornecer formação complementar, quando a natureza das funções o exijam;
d) Avaliar a capacidade de adaptação à função.
CAPÍTULO III
Da avaliação e classificação final
Artigo 7.º
Elementos de avaliação
A avaliação e classificação final serão feitas nos termos fixados no aviso de abertura do concurso e terão em atenção o relatório de estágio, a classificação de serviço relativa ao período de estágio e a avaliação dos cursos de formação caso estes tenham sido efectuados.

Artigo 8.º
Relatório de estágio
1 - O relatório de estágio deverá ser apresentado ao júri até 15 dias úteis contados a partir do termo do período de estágio.

2 - Da avaliação do relatório constituem parâmetros de ponderação obrigatória a estrutura, a criatividade, a profundidade de análise, a capacidade de síntese, a forma de expressão e a clareza de exposição.

3 - A nota final será expressa numa escala de 0 a 20 valores.
Artigo 9.º
Classificação de serviço
A classificação de serviço será atribuída pelo coordenador do estágio, com observância das regras previstas na lei geral.

Artigo 10.º
Júri de estágio
1 - A avaliação e classificação final competem a um júri constituído nos termos definidos no aviso de abertura do concurso.

2 - O funcionamento do júri rege-se pelas disposições do Decreto-Lei 498/88, de 30 de Dezembro.

Artigo 11.º
Classificação final
A classificação final, expressa na escala de 0 a 20 valores, resultará da média ponderada dos elementos de avaliação, de acordo com as seguintes fórmulas:

Com acções de formação sujeitas a avaliação final:
CF = (4RE + 4(2CS) + 2FP)/10
Sem acções de formação:
CF = (4RE + 4(2CS))/8
em que:
CF = classificação final;
RE = relatório de estágio;
CS = classificação de serviço;
FP = formação profissional (média das notas das acções de formação, na escala de 0 a 20 valores).

Artigo 12.º
Ordenação final
1 - Os estagiários serão ordenados pelo júri em função da classificação final do estágio.

2 - Compete ao júri estabelecer critérios de desempate, sempre que se verifique igualdade de classificação.

Artigo 13.º
Homologação, publicitação e recurso da lista de classificação final
Em matéria de homologação, publicitação e recurso da lista de classificação final, aplicam-se as regras contidas no Decreto-Lei 498/88, de 30 de Dezembro.