1 - Atenta a renúncia do Vogal do Conselho de Administração, o Senhor General Luis Filipe Montes Palma de Figueiredo, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2015, verificou-se a consequente extinção, por caducidade, dos atos de subdelegação de poderes pelo mesmo praticados, em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 40.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro e pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.
2 - Tendo presente a Ordem de Serviço n.º 004/2013, de 14 de janeiro de 2013, publicada em anexo ao Aviso 1292/2013, na 2.ª série do Diário da República n.º 19, de 28 de janeiro de 2013, de fls. 4313 a 4315, validamente aprovada por maioria do Conselho de Administração, nos termos da qual me foram delegados os poderes em matéria de autorização de despesas e de certos aspetos da contratação pública e de execução de contratos públicos, relativamente a todos os pelouros de atividade do órgão delegantes, e atento o disposto na alínea b) do ponto 2 da supra mencionada Ordem de Serviço, subdelego, pelo presente despacho, e nos mesmos termos que os autorizados ao então Vogal do Conselho de Administração, o Senhor General Luis Filipe Montes Palma de Figueiredo, na Diretora da Direção de Operações da Região de Lisboa (DOPLIS), ENG.ª Maria da Conceição Miranda Cecílio Gonçalves Lobão Ferreira, os poderes para autorizar despesas relativas a contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços respeitantes àquela Direção, cujo valor, definido nos termos do artigo 17.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), seja inferior a:
a) (euro) 200.000,00, quando os contratos não respeitem, direta e principalmente, à atividade de navegação aérea;
b) (euro) 400.000,00, quando os contratos respeitem, direta e principalmente, à atividade de navegação aérea, enquanto setor a que se aplica o regime especial de adjudicação previsto no artigo 12.º do CCP.
3 - A validade da autorização de despesas ao abrigo dos poderes subdelegados nos termos do número anterior, fica sujeita ao enquadramento da despesa no orçamento aprovado, ou na sua falta, à prévia aprovação pelo Conselho de Administração.
4 - Nos poderes subdelegados nos termos do n.º 2 supra, compreendem-se, de harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 109.º do CCP, os poderes a exercer na fase de formação dos referidos contratos públicos e que sejam inerentes à autorização da respetiva despesa, designadamente os relativos à decisão de contratar, à decisão de escolha do procedimento, à aprovação das suas peças, à aprovação do júri quando a lei o imponha, à decisão de adjudicação, à aprovação da minuta do contrato e à sua assinatura, nesta última situação apenas quando disponha de poderes bastantes, conferidos mediante adequada procuração e, ainda, os relativos à fase da respetiva execução que digam apenas respeito à autorização de pagamentos do preço, incluindo adiantamentos, ou de revisões cambiais ou de preços, quando os pagamentos e as revisões estejam previstos nos contratos.
5 - Não se compreendem nos poderes subdelegados os relativos à prática dos demais atos de autorização de despesas relativas à fase de execução do contrato que tenha sido reduzido a escrito nos termos do artigo 94.º e seguintes do CCP, à sua rescisão por incumprimento ou cumprimento defeituoso, à aplicação de penalidades contratuais, à sua alteração objetiva ou subjetiva, nomeadamente a autorização de realização de trabalhos a mais ou a menos, a ampliação ou redução do objeto contratual, quando a soma do valor do contrato com o valor dos trabalhos a mais ou da ampliação seja igual ou superior ao valor subdelegado na Diretora, a cessão de posição contratual e a alteração ou prorrogação do prazo contratual, poderes que se mantêm na esfera de competência do Conselho de Administração.
6 - O exercício dos poderes subdelegados na Diretora identificada no n.º 2 relativos à decisão de escolha do procedimento e à aprovação das suas peças, deve ser precedido de audição do Gabinete de Assuntos Jurídicos (GABJUR) quando respeitem à formação de contratos de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços cujo preço contratual exceda (euro) 10.000,00, excetuados aqueles de reduzida complexidade em que a relação contratual se extinga com o fornecimento ou com a prestação de serviços, sem prejuízo da manutenção de obrigações acessórias que tenham sido estabelecidas inequivocamente em favor da entidade adjudicante, tais como as de sigilo ou de garantia dos bens e serviços adquiridos.
7 - Nos poderes subdelegados nos termos do n.º 2 e que se refiram a despesas com reparações e manutenções de viaturas ao serviço da respetiva Direção, apenas se compreende a autorização de despesas iguais ou inferiores a (euro) 2.500,00 por viatura.
8 - Os poderes subdelegados nos termos do n.º 2 compreendem:
a) Os de autorizar requisições de bens em armazém e de serviços de reprografia;
b) Os de autorizar pagamentos no âmbito dos Fundos Fixos de Caixa, de acordo com os procedimentos em vigor;
c) Os de autorizar despesas decorrentes de contratos de locação ou aquisição de bens e de aquisição de serviços que estejam previstos nos respetivos contratos e que decorram de procedimentos aquisitivos anteriores ou posteriores ao CCP.
9 - Os poderes referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 8 anterior podem ser subdelegados, pela Diretora acima identificada, nos seus substitutos ou Chefias dependentes, mediante despacho.
10 - Nos despachos de subdelegação de poderes deve o órgão subdelegante, ouvido previamente o Gabinete de Assuntos Jurídicos (GABJUR), especificar os poderes subdelegados ou quais os atos que o subdelegado pode praticar, sendo condição da respetiva produção de efeitos a sua publicação na 2.ª série do Diário da República, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo.
11 - Sem prejuízo da respetiva publicação no Diário da República, todos os despachos de subdelegação de poderes devem ser dados a conhecer ao Conselho de Administração, divulgados à Direção Administrativa e Financeira (DAFIN) e ao Gabinete de Assuntos Jurídicos (GABJUR), que organizará e manterá atualizado um registo das delegações e subdelegações existentes na empresa, em matéria de autorização de despesas e contratos públicos.
12 - Os órgãos subdelegados devem mencionar essa qualidade em cada ato com eficácia externa praticado ao abrigo de poderes subdelegados e, bem assim, mencionar o número do Aviso e o número, a data e a série do Diário da República em que o despacho de subdelegação foi publicado.
13 - Os poderes subdelegados cessam:
a) Por revogação do presente Despacho;
b) Por caducidade, resultante de se terem esgotado os seus efeitos ou da mudança de titulares do Conselho de Administração, enquanto órgão delegante, ou da Diretora anteriormente identificada.
14 - Todas as dúvidas de interpretação ou de aplicação do presente Despacho serão resolvidas pelo Conselho de Administração ouvido o Gabinete de Assuntos Jurídicos (GABJUR) e os órgãos interessados.
15 - A presente subdelegação de poderes não prejudica os direitos de direção, avocação e superintendência.
16 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo são ratificados, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2015 (inclusive), todos os atos praticados, no âmbito do presente Despacho, pela Diretora identificada no n.º 2 anterior.
17 - Nos termos do n.º 2 do artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo, o presente Despacho será publicado no Diário da República, produzindo efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2015.
12 de fevereiro de 2015. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.
308441661
