Despacho 2486/2015, de 10 de Março
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares
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Fonte: Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10.
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Data:
2015-03-10
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Secções desta página::
Recusa de reconhecimento da Fundação dos Arcanjos
Despacho 2486/2015
No uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 6990/2013, de 21 de maio de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2013, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho e com os fundamentos constantes da informação DAJD/39/2015 que faz parte integrante do processo administrativo n.º 2/FUND/2015-SGPCM, aberto oficiosamente nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei-Quadro das Fundações, não reconheço a Fundação dos Arcanjos.
12 de fevereiro de 2015. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
208452734
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/524547.dre.pdf .
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