Autoriza o licenciado João Ricardo Gomes Pereira, diretor clínico do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais, a exercer atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada, neste estabelecimento de saúde

Despacho 2528/2023

Sumário: Autoriza o licenciado João Ricardo Gomes Pereira, diretor clínico do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais, a exercer atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada, neste estabelecimento de saúde.

Considerando que o licenciado João Ricardo Gomes Pereira foi designado membro do conselho diretivo do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais, com efeitos a 13 de julho de 2021, nos termos do Despacho 7053/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 16 de julho de 2021;

Considerando que aos membros do conselho diretivo do referido Centro se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual;

Considerando que o Estatuto do Gestor Público impõe aos órgãos máximos de gestão destes estabelecimentos de saúde o regime de incompatibilidades, o qual impede o desempenho de outras funções, salvo nos casos expressamente previstos na lei;

Considerando que o n.º 3 do artigo 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde (ULS), integrados no setor empresarial do Estado ou no setor público administrativo, constantes do capítulo iv do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, permite o exercício da atividade médica, a título excecional, de natureza assistencial, de forma remunerada, pelos membros do conselho diretivo que sejam médicos, no mesmo estabelecimento de saúde;

Considerando que a continuação do exercício da atividade médica por parte do diretor clínico no Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais é uma situação de interesse público, face à carência de profissionais médicos neste estabelecimento de saúde;

Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde (ULS), constantes do capítulo iv do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto:

1 - Autorizo, a título excecional, o licenciado João Ricardo Gomes Pereira, diretor clínico do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais, a exercer atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada, neste estabelecimento de saúde.

2 - A remuneração a auferir observa os limites previstos no n.º 4 do artigo 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde (ULS), constantes do capítulo iv do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da designação.

13 de fevereiro de 2023. - O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro.

316173679

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde