Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com três assistentes operacionais

Aviso 3890/2023

Sumário: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com três assistentes operacionais.

Dando cumprimento ao disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por despacho da Vice-Presidente da Câmara Municipal datado de 01 de fevereiro de 2023, na sequência do recurso à reserva de recrutamento interna do procedimento concursal comum para Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, aberto por aviso publicado no Diário República, 2.ª série, n.º 3 de 2022.01.05 - Aviso (extrato) n.º 247/2022 - referência C - 1 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Assistente Operacional, ao abrigo dos n.os 3 e 4 artigo 30.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, na sua redação atual, autorizado por deliberação da Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 22 de dezembro de 2022, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da lei retrocitada (LTFP), com início de funções em 01 de fevereiro de 2023, com os seguintes trabalhadores: Pedro Filipe Vilhena de Sousa Santos; Diogo Paulo Teixeira Mateus e Ana Maria Sousa Salgueiro - Carreira/categoria de Assistente Operacional, com a remuneração mensal ilíquida de 761,58 (euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 5, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, foram nomeados para júri do período experimental, os elementos que constituíram o júri do procedimento concursal.

Não carece de visto prévio do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de agosto.

6 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.

316149354

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal