Despacho Normativo 181/93
Nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 26.º do Decreto-Lei 498/88, de 30 de Dezembro, e em cumprimento das regras contidas no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, determina-se o seguinte:
1 - É aprovado o Regulamento dos Estágios para Ingresso nas Carreiras dos Grupos de Pessoal Técnico Superior e de Pessoal Técnico do Quadro de Pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2 - O Regulamento anexo ao presente despacho aplica-se igualmente aos estágios iniciados nó corrente ano.
Ministério da Defesa Nacional, 5 de Julho de 1993. - O Ministro da Defesa Nacional, Joaquim Fernando Nogueira.
ANEXO
Regulamento dos Estágios para Ingresso nas Carreiras dos Grupos de Pessoal Técnico Superior e de Pessoal Técnico do Quadro de Pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência.
CAPÍTULO I
Âmbito de aplicação e objectivos do estágio
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
O presente Regulamento aplica-se aos estagiários das carreiras técnica superior e técnica do quadro de pessoal dos serviços de apoio do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE).
Artigo 2.º
Objectivos do estágio
O estágio tem como objectivos proporcionar aos estagiários um conhecimento da doutrina de planeamento civil de emergência, da organização do Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência (SNPCE) e a sua preparação e formação com vista ao desempenho eficaz e competente das funções para que foram recrutados e a avaliação da respectiva capacidade de adaptação.
CAPÍTULO II
Da realização do estágio
Artigo 3.º
Natureza e duração do estágio
O estágio tem carácter probatório e a duração de um ano.
Artigo 4.º
Programa do estágio
O programa do estágio será aprovado por despacho do vice-presidente do CNPCE.
Artigo 5.º
Plano do estágio
1 - O estágio compreende duas fases:
a) Fase de sensibilização;
b) Fase teórico-prática.
2 - A fase de sensibilização destina-se ao estabelecimento de um contacto inicial com os serviços e visará dar a conhecer ao estagiário as atribuições e competência dos serviços que integram o SNPCE, proporcionando-se ainda uma visão global dos direitos e deveres dos funcionários e agentes da Administração Pública.
3 - A fase teórico-prática decorre sob a responsabilidade do coordenador da área onde o estagiário irá desempenhar funções e destina-se a:
a) Proporcionar ao estagiário uma visão mais detalhada das competências do serviço onde está colocado e a sua articulação com os restantes serviços do SNPCE e fornecer-lhe os conhecimentos básicos indispensáveis ao exercício das respectivas funções;
b) Contribuir para a aquisição de metodologias de trabalho e de estudo, com vista a um desenvolvimento e actualização permanentes;
c) Servir para avaliar a capacidade de adaptação à função.
Artigo 6.º
Coordenador do estágio
1 - O estágio decorrerá sob a coordenação de um adjunto do vice-presidente do CNPCE.
2 - Ao coordenador do estágio compete:
a) Definir o plano de formação e submetê-lo à aprovação do vice-presidente do CNPCE:
b) Acompanhar o desenvolvimento do estágio, atribuindo ao estagiário tarefas gradativamente de maior dificuldade e responsabilidade;
c) Avaliar o resultado das acções de formação profissional frequentadas pelo estagiário;
d) Participar como notador na atribuição da classificação de serviço relativa ao período de estágio.
CAPÍTULO III
Da avaliação e classificação final
Artigo 7.º
Momentos de avaliação
A avaliação e classificação final terão em conta o relatório do estágio a apresentar por cada estagiário, a classificação de serviço relativa ao período de estágio e os cursos de formação eventualmente frequentados.
Artigo 8.º
Competência
1 - A avaliação e a classificação final competem ao júri do estágio, em colaboração com o coordenador do estágio.
2 - O júri é nomeado pelo vice-presidente do CNPCE, e à sua constituição e funcionamento aplicam-se as regras constantes do Decreto-Lei 498/88, de 30 de Dezembro.
Artigo 9.º
Relatório do estágio
1 - O relatório do estágio deverá ser apresentado ao júri de estágio até 15 dias úteis contados a partir do final do período de estágio.
2 - Da avaliação do relatório constituem parâmetros de ponderação obrigatória a estrutura, a criatividade, a profundidade de análise, a capacidade de síntese, a forma de expressão e a clareza de exposição.
3 - A nota final será dada numa escala de 0 a 20.
Artigo 10.º
Classificação de serviço
A classificação de serviço será atribuída pelo coordenador do estágio na observância das regras previstas no Regulamento da Classificação de Serviço na Função Pública, aprovado pelo Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho.
Artigo 11.º
Classificação final
A nota final do estágio resulta da média simples ou ponderada das notas obtidas na classificação de serviço, no relatório de estágio e nos cursos de formação frequentados.
Artigo 12.º
Ordenação final dos estagiários
1 - Os estagiários serão ordenados pelo júri em função da classificação final do estágio, não se considerando aprovados os estagiários que tiverem obtido classificação inferior a Bom (14 valores).
2 - Compete ao júri de estágio estabelecer critérios de desempate sempre que se verifique igualdade de classificação.
Artigo 13.º
Homologação, publicação e recurso da lista de classificação final
Em matéria de homologação, publicação e recurso da lista de classificação final aplicam-se as regras previstas no Decreto-Lei 498/88, de 30 de Dezembro.
