Consolidação da mobilidade intercarreiras da assistente operacional M/002997, Ana Cristina Duarte Batista

Aviso 3722/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras da assistente operacional M/002997, Ana Cristina Duarte Batista.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 27.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro (LOE), torna-se público que, por despacho de 26 de abril de 2022, de Sua Excelência o Ministro da Administração Interna, foi obtido parecer favorável à consolidação da mobilidade intercarreiras da Assistente Operacional do mapa de pessoal da Polícia de Segurança Pública, Ana Cristina Duarte Batista, tendo sido integrada na categoria de Assistente Técnico, da Carreira de Assistente Técnico, das carreiras gerais, na 1.ª posição remuneratória, nível 6, da estrutura remuneratória desta carreira, a que corresponde a remuneração de 757,01 euros, com efeitos a 06 de janeiro de 2020, e celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 06 de janeiro de 2020.

08-02-2023. - O Diretor do DRH, Dr. Manuel João, técnico superior.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 114/2017 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2018