Aviso 3610/2023
Sumário: Valores da taxa de certificação dos vinhos e produtos vínicos a cobrar pelas entidades certificadoras em 2023.
1 - Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 94/2012, de 20 de abril, torna-se público que, no ano de 2023, os valores da taxa de certificação a cobrar pelas entidades certificadoras abaixo indicadas, são os constantes do quadro seguinte:
Comissão Vitivinícola do Algarve
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Comissão Vitivinícola da Bairrada
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Comissão Vitivinícola Regional Alentejana
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Comissão Vitivinícola Regional da Beira Interior
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Comissão Vitivinícola Regional do Dão
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Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa
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Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal
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Comissão Vitivinícola Regional do Tejo
Aquando da entrega de 100 % dos selos de garantia
Para o volume até 2 milhões de litros
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Apenas para o volume que exceda os 2 milhões de litros e até aos 3 milhões de litros
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Apenas para o volume que exceda os 3 milhões de litros e até aos 6 milhões de litros
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Apenas para o volume que exceda os 6 milhões de litros
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Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes
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Comissão Vitivinícola Regional de Távora-Varosa
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Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes
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Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.
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2 - O presente aviso entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.
30 de janeiro de 2023. - O Presidente do Conselho Diretivo, Bernardo Gouvêa.
316137811
Aviso 3610/2023, de 17 de Fevereiro
- Corpo emitente: Agricultura e Alimentação - Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.
- Fonte: Diário da República n.º 35/2023, Série II de 2023-02-17
- Data: 2023-02-17
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Valores da taxa de certificação dos vinhos e produtos vínicos a cobrar pelas entidades certificadoras em 2023
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5240225.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-04-20 -
Decreto-Lei
94/2012 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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