Designação da licenciada Maria Luzia Meireles Coelho, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, no cargo de diretora de serviços de Fiscalização

Deliberação 182/2023

Sumário: Designação da licenciada Maria Luzia Meireles Coelho, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, no cargo de diretora de serviços de Fiscalização.

Pelo aviso 11432/2022, de 3 de junho, publicado na 2.ª série do Diário da República e divulgado na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE202206/0196, foi aberto procedimento concursal para preenchimento do cargo de direção intermédia do 1.º grau - para provimento do cargo de Diretor/a de Serviços de Fiscalização do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Concluído o respetivo procedimento concursal e mediante proposta fundamentada do correspondente júri, nos termos dos números 9 a 11 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro e republicado em anexo à Lei 51/2005, de 30 de agosto, na sua versão atual, o Conselho Diretivo do IMT, I. P. designa a licenciada Maria Luzia Meireles Coelho, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, no cargo de Diretora de Serviços de Fiscalização do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., com os seguintes fundamentos:

Detém os requisitos legais para o exercício de cargos dirigentes; a designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

A presente designação, que tem cabimento no orçamento de funcionamento do IMT, I. P. produz efeitos a partir de 16 de janeiro de 2023, cessando funções na mesma data o anterior titular.

11 de janeiro de 2023. - O Conselho Diretivo: João Jesus Caetano, presidente - Pedro Miguel Guerreiro Silva, vogal - Maria da Luz Rodrigues António, vogal.

Nota curricular

I - Dados pessoais

Nome: Maria Luzia Meireles Coelho

Data de nascimento: 14 de maio de 1962

II - Formação académica e Profissional:

Licenciatura em Direito

Pós-graduação em Direito administrativo e Contencioso administrativo

Formação Profissional

No decurso da sua atividade profissional adquiriu formação especifica em várias áreas da administração pública, destacando: FORGEP-Curso Formação Dirigentes da Administração Pública; Direito das Contraordenações; Formação pedagógica de Formadores e Acesso aos Documentos administrativos.

III - Experiência Profissional:

Desde 2019 exerce o cargo de Diretora de Serviços de Fiscalização, em regime de substituição, do Instituto da Mobilidade e Transportes, I. P.

Entre 2016 e 2018 - Coordenadora do Gabinete de Relações Internacionais e Relações Públicas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

Entre 2009 e 2012 - Diretora de Serviços do Gabinete para os Meios de Comunicação Social;

Em 2008 e 2009 - Assessora de S. Exa. a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, destacando: Coordenação da Comissão Interministerial dos Assuntos Europeus (CIAE); Acompanhamento, na vertente jurídica, das áreas técnicas da SEAE em coordenação com os representantes portugueses nas Instituições da UE e REPER; Assessoria jurídica na vertente de pré-contencioso e contencioso comunitário;

Entre 2005 e 2006 - Diretora de Serviços de Gestão e Administração de Recursos na Inspeção Geral do Ministério do Trabalho e Segurança Social;

Entre 2004 e 2005 - assessora jurídica de S. Exa. o Ministro da Administração Interna;

Entre 2003 e 2004 - Diretora de Serviços de Condutores, destacando: Participação e representação de Portugal em reuniões e convenções internacionais, designadamente na CIECA; Elaboração de projetos de transposição de Diretivas;

Entre 1999 e 2003 - Chefe de Divisão das contraordenações, destacando a implementação de novas metodologias no controlo e gestão do processamento de contraordenações;

Iniciou a sua carreira na Administração Pública em 1990 como Inspetora-Adjunta do Serviço de Estrangeiros.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)