Autoriza a realização da despesa pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil no âmbito do processo de transporte da Força Operacional Conjunta para o Chile

Despacho 2380/2023

Sumário: Autoriza a realização da despesa pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil no âmbito do processo de transporte da Força Operacional Conjunta para o Chile.

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 7 do Despacho 6606/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, conjugado com o disposto nos artigos 36.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no âmbito do processo de transporte da Força Operacional Conjunta para o Chile, constituída ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua redação atual, no seguimento da aceitação da oferta de auxílio disponibilizada por Portugal no quadro do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia, e atendendo ao exposto na Informação n.º 816/DSRTP/2023, de 9 de fevereiro:

1 - Autorizo a realização da despesa pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), no valor de (euro) 860 000,00 (oitocentos e sessenta mil euros), isento de IVA nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA;

2 - Autorizo a adoção do procedimento de ajuste direto, em função de critérios materiais, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos (CCP);

3 - Tomo a decisão de contratar, de acordo com o n.º 1 do artigo 36.º do CCP;

4 - Subdelego, nos termos legais aplicáveis, no presidente da ANEPC, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a aprovação das peças do procedimento, a designação do júri do procedimento, a decisão de adjudicação, bem como a outorga do contrato.

10 de fevereiro de 2023. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.

316164469

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 45/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil