Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, Agência Europeia para a Formação Policial, à inspetora Maria João Ferreira Duarte da Guia

Despacho 2368/2023

Sumário: Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, Agência Europeia para a Formação Policial, à inspetora Maria João Ferreira Duarte da Guia.

Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - Agência Europeia para a Formação Policial (CEPOL) - à inspetora Maria João Ferreira Duarte da Guia, da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pelo período compreendido entre 16 de fevereiro de 2023 e 16 de fevereiro de 2028.

Ao abrigo do disposto no n.º 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, a competência do Ministro dos Negócios Estrangeiros encontra-se delegada no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.

2 de fevereiro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro. -

10 de fevereiro de 2023. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André.

316164971

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.