Prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções de oficial de ligação da FRONTEX para Espanha e Portugal à inspetora Lara Susana Soares Afonso Alegria Ribeiro

Despacho 2367/2023

Sumário: Prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções de oficial de ligação da FRONTEX para Espanha e Portugal à inspetora Lara Susana Soares Afonso Alegria Ribeiro.

Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, é prorrogada a licença sem remuneração para o exercício de funções de oficial de ligação da FRONTEX para Espanha e Portugal à inspetora Lara Susana Soares Afonso Alegria Ribeiro, da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pelo período de cinco anos, com efeitos a 1 de julho de 2023.

Ao abrigo do disposto no n.º 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, a competência do Ministro dos Negócios Estrangeiros encontra-se delegada no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.

2 de fevereiro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro. -

10 de fevereiro de 2023. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André.

316164988

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.