Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Penamacor

Aviso 3473/2023

Sumário: Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Penamacor.

Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Penamacor

António Luís Beites Soares, Presidente da Câmara Municipal de Penamacor, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião de 9 de dezembro de 2022, a Assembleia Municipal de Penamacor, na sua sessão extraordinária realizada a 12 de janeiro de 2023, deliberou, por unanimidade, aprovar o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Penamacor, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual dada pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, após emissão de parecer favorável da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil n.º OF/8161/DPPC/2022.

Mais se torna público que, o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Penamacor, como documento de caráter público, estará disponível no sítio da internet do município em www.cm-penamacor.pt., excetuando-se o inventário de meios e recursos e a lista de contactos, cujo conteúdo é considerado reservado, conforme disposto no n.º 1 e 2 do artigo 6.º da Diretiva publicada em Anexo à Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 30/2015, de 7 de maio.

Nos termos do n.º 11 e 12 do artigo 7.º da Diretiva publicada em Anexo à Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 30/2015, de 7 de maio, a deliberação da aprovação dos Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil é objeto publicação no Diário da República e entram em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação. Assim, o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Penamacor entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso.

26 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. António Luís Beites Soares.

316135892

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil