Designação em comissão de serviço no cargo de coordenador municipal de proteção civil

Aviso 3440/2023

Sumário: Designação em comissão de serviço no cargo de coordenador municipal de proteção civil.

Designação em comissão de serviço no cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 44/2019, de 01 de abril, foi determinada por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal a designação em comissão de serviço do Licenciado Pedro Miguel Dantas Barbosa, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, com efeitos a 26 de setembro de 2022, pelo período de três anos, cuja competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação se afiguram adequadas ao desempenho das inerentes funções.

18 de janeiro de 2023. - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Carlos Moreira.

316115017

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil