Aprovação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Penacova

Edital 254/2023

Sumário: Aprovação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Penacova.

Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Penacova

Álvaro Gil Ferreira Martins Coimbra, Presidente da Câmara Municipal de Penacova, torna público que, após pareceres positivos da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e da Comissão Municipal de Proteção Civil de Penacova, por deliberação da Assembleia Municipal, na sua sessão extraordinária realizada no dia 11 de março de 2022, sob proposta da Câmara Municipal na reunião ordinária de 10 de março de 2022, foi aprovado por unanimidade o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Penacova, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual.

De acordo com o n.º 1 e 2 do artigo 6.º, da Resolução 30/2015, de 07 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, na sua redação atual, os Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil são documentos de caráter público, excetuando-se o inventário de meios e recursos e a lista de contactos, cujo conteúdo é considerado reservado, e a sua disponibilização é feita no site do Município de Penacova, em www.cm-penacova.pt.

Nos termos do n.º 11 do artigo 7.º, da Resolução 30/2015, de 07 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, na sua redação atual, as deliberações de aprovação dos Planos de Emergência de Proteção Civil são objeto de publicação no Diário da República, entrando em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.

1 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Gil Ferreira Martins Coimbra.

316130797

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.